Compras Públicas

Atualizado em 29/07/2020

As Compras Públicas podem ser definidas como contratações ou aquisições de bens e serviços realizadas pela administração com a finalidade de concretizar as ações públicas. Para efetivar uma compra pública é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação.

As modalidades de licitação existentes estão previstas na Lei de Licitações, a Lei Federal nº 8.666/1993 no artigo 22 e são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Além dessas, temos previstas a Inexigibilidade e a Dispensa de Licitação, para casos específicos também previstos nessa lei.

Para a contratação de bens e serviços de uso comum, considerados bens e serviços padrões ou “de prateleira”, temos ainda o pregão, previsto na Lei Federal 10.520/2002, nas suas modalidades presencial e eletrônica.

No município de São Paulo, desde 2013, estão permitidos apenas os pregões eletrônicos e, em casos excepcionais, o presencial, como previsto no Decreto Mun. nº54.102/2013.

Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP. Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.

Micro e Pequenas Empresas (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Nas contratações até R$ 80 mil, o processo licitatório é destinado exclusivamente para o segmento dos Microempreendedores e das Pequenas Empresas. Essa regra entrou em vigor a partir do Decreto Mun. nº56.475/2015 que regulamenta no município de São Paulo o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, disciplinando o tratamento favorecido e simplificado para essas categorias de empresas nas contratações públicas municipais. O decreto ainda prevê que, nas compras acima de R$ 80 mil, sempre que a aquisição de produtos e serviços puder ser divisível, a administração municipal reserve cota de 25% para participação exclusiva destas empresas.

Caso queira informações a respeito de editais para licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte publicados recentemente, clique aqui para acessar uma lista atualizada .

A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, nos termos do Capítulo II, Seção III, Artigo 34, Parágrafo 1º da Lei Federal 8.666 de 21/06/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 8.883 de 08/06/94, Lei Federal 9.032 de 28/04/95, Lei Federal 9.648 de 27/05/98, Lei Federal 9.854 de 27/10/99 e Legislação Municipal pertinente, pelo presente, torna de conhecimento público que encontra-se permanentemente aberto o seu cadastro para renovação dos registros cadastrais existentes e inscrição de novas empresas.

Os documentos exigidos para esse fim estão indicados no Capítulo II, Seção II - Habilitação, das Leis mencionadas.

Os interessados poderão obter as Condições Gerais para Registro Cadastral, bem como a Relação dos Documentos para Renovação conforme orientação abaixo, em Documentos.



Pesquisa de Editais por modalidade

Concorrência, Tomada de Preços, Pregão, Convite, Leilão, Consulta Pública e outras



Cadastro de Fornecedores


 

Informações Gerais

A Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, torna público o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILC, nos termos do Artigo 40 da Lei Federal 13.303 de 30 de junho de 2016.

Download de Arquivos:

Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios

Edital para Aquisição de Bens Comuns até R$ 80.000

Edital para Aquisicão de Bens Comuns acima de R$ 80.000

Edital para Contratação de Serviços Comuns - pregão eletrônico

Edital para Contratação de Serviços Comuns - pregão presencial 

Edital para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia - pregão eletrônico

Edital para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia - pregão presencial


Documentos

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Documentos disponíveis:

Título: Condições Gerais para Registro Cadastral de Fornecedores + Anexos
Tamanho do arquivo: 711kb
Nome do arquivo: inscricao.pdf
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Título: Relação de Documentos para Renovação Cadastral
Tamanho do arquivo: 584kb
Nome do arquivo: renovacao.pdf
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Gerência de Suprimentos - GSP
Departamento de Análise de Preços e Produtos- DPP
R. Barão de Itapetininga, 18, 2º andar, Centro, São Paulo, SP
De segunda à sexta-feira, das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h30

CET PMSP-MobTrans

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Rua Barão de Itapetininga, 18 - Centro

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