Contratos e Parcerias

Contratos públicos são instrumentos administrativos que estabelecem os direitos e obrigações entre o poder público e particulares. Os Contratos Vigentes, assim como seus aditamentos podem ser consultados no Portal da Transparência:

O convênio é um acordo firmado entre uma entidade da administração pública municipal e uma entidade pública municipal, estadual, federal ou distrital da administração direta ou indireta ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.

Os convênios vigentes referentes a esta Companhia podem ser consultados Portal da Transparência.

O termo de parceria é o instrumento jurídico para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público. Sujeitam-se ao disposto no Decreto nº 5.504, de 05-08-2005 (exigência de licitação pública), as entidades qualificadas como organizações sociais –OS (Lei nº 9.637, de 15-05-1998) ou organizações da sociedade civil de interesse público -OSCIP (Lei nº 9.760, de 23-03-1999), relativamente aos recursos administrados oriundos de repasses (União).

Os convênios vigentes referentes a esta Companhia podem ser consultados Portal da Transparência.

A íntegra dos demais Contratos, Convênios e Parcerias já estabelecidos por essa secretaria podem ser encontrados no Portal da Transparência.

Contratos, Convênios e Parcerias
Clicando no link acima, você terá acesso ao Portal da Transparência da Prefeitura de São Paulo.

Para consultar as informações relacionadas à CET, selecione:

- Busca por: ÓRGÃO
- Órgão: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- Escolha o ano de publicação.
- É possível visualizar na tela ou fazer download em um dos formatos disponíveis.

CET PMSP-MobTrans

Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes

Rua Barão de Itapetininga, 18 - Centro

São Paulo, SP - CEP 01042-000

Prefeitura de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - São Paulo, SP - CEP 01002-020