Caminhões

Autorização Especial

A Autorização Especial de Trânsito para Caminhões – AETC é a autorização prévia e específica destinada a permitir o acesso de caminhões em locais com restrição, cujos critérios, condições e procedimentos estão especificados na Portaria nº 137/18-SMT.GAB, que em vigor a partir de 03 de outubro de 2018.

Poderão transitar nos locais com restrição, os caminhões excepcionados na legislação desde que estejam devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, através do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, em consonância com artigo 4º do Decreto nº 56.920/16.

A Autorização Especial de Trânsito para Caminhões - AETC será concedida pelo DSV pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, após análise do cadastro prévio e obrigatório de caminhões e apresentação dos documentos especificados na Portaria nº 137/18-SMT.GAB.

A AETC poderá ser solicitada no site da Prefeitura, no seguinte link:

 
 
A autorização fica efetivamente válida, somente após a apresentação dos documentos. O interessado poderá acompanhar o status pelo Portal da Prefeitura.
 

A Portaria 137/18 – SMT.GAB estabelece a necessidade de apresentação de Comprovante de Vistoria de Caminhões – CVC para efetivação de cadastramento prévio e da Autorização Especial de Trânsito para Caminhões – AETC para as seguintes condições:

- Veículo Urbano de Carga – VUC

- Socorro Mecânico de Emergência (guincho)

Para obter o Comprovante de Vistoria de Caminhões – CVC, o solicitante (pessoa física ou jurídica) deverá:

1 - Fazer um cadastramento prévio a partir do seguinte link: www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/autorizacoes_especiais/transporte_de_carga/index.php?p=3589

2 – Para solicitar a Autorização Especial de Trânsito para Caminhões – AETC, entregar os documentos básicos obrigatórios no DSV/AE (previstos na Portaria nº 137/18-SMT.GAB) através do correio (Caixa Postal 11.400 –SP/SP) ou pessoalmente na Rua Sumidouro, 740, Pinheiros, São Paulo-SP das 9h as 16h.

3 – Após 05 dias corridos da entrega dos documentos obrigatórios, agendar a vistoria para emissão do Comprovante que certifica as características do veículo, previstas na legislação, através do telefone (11) 3030-2278, de 2ª a 6ª feira das 8h às 17h.

As vistorias serão realizadas no seguinte endereço:

- Av. Pres. Castello Branco, 5.000 (Marginal Tietê), pista local, sentido Rod. Ayrton Senna, após a Ponte da Casa Verde, sob Ponte Orestes Quércia, São Paulo/SP.

Como é um local com restrição ao trânsito de caminhões (Via Estrutural Restrita-VER), os veículos terão o trânsito autorizado no dia do agendamento da Vistoria, porém, deverão ser respeitadas outras restrições, como "Rodízio".

Não serão feitas vistorias sem agendamento.

4 – Após a realização da vistoria, o solicitante deverá acompanhar pelo site da prefeitura o andamento do processo da AETC.

5 - Após o atendimento deste procedimento pelo solicitante e análise documental pelo DSV, a AETC será efetivada.

6 – Se não houver aprovação na vistoria, será indeferido e o reagendamento somente após o recadastramento.

 

Para eventuais esclarecimentos referentes à obtenção de Autorização Especial, entrar em contato com DSV, pelo telefone 3030-2484.