CET Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, SP - Brasil

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Emergências no Trânsito: Ligue 1188

Companhia de Engenharia de Tráfego

Eventos, Obras e Serviços: como obter autorização

Cobrança

A cobrança dos custos operacionais correspondentes à operação do trânsito em eventos será efetuada previamente à emissão da autorização e da ocorrência do evento (artigo 1º da Lei 14.072) e, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 51.953/2010 que regulamenta a referida Lei, mediante os critérios de apropriação definidos em portaria específica emitida pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.

Cobrança de Custos Adicionais ou de eventos não autorizados para Concentrações Publicas e Ocorrências Especiais programadas, quando da realização do evento, se:

- ocorreu desconforme as informações prestadas pelo promotor e, havendo alteração, a CET calculará os eventuais custos operacionais adicionais, os quais serão cobrados ao promotor, acrescidos de 50% (cinqüenta por cento).

- o pedido foi não autorizado porém realizado sem autorização: a CET calculará os custos operacionais decorrentes de serviços prestados, que serão acrescidos de 50% (cinqüenta por cento).

- isento de cobrança mas envolveu a comercialização de bens/serviços, shows artísticos, exposição de marcas/logotipos visando divulgação comercial de produtos ou serviços, nos termos do Decreto.

Também neste caso, os custos operacionais serão apurados e acrescidos de 50%.