Eventos, Obras e Serviços: como obter autorização

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ATENÇÃO: a partir de 01/09/11 apenas serão aceitos formulários SAE preenchidos através de digitação. Não serão mais aceitos formulários manuscritos.

- Solicitação para Autorização de Evento - SAE

 

- Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro

- Lei 13.614/2003

- Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005

- Decreto 44.755/2004

- Decreto nº 51.953 de 30 de novembro de 2010

- Portaria 21/02 - DSV/SMT

- Portaria 049/15 - SMT/GAB

- Portaria 053/16 - SMT/GAB

- Portaria Intersecretarial 1/11 - SIURB

 

- Tabela de Preços de Obras e Eventos

 

- Manual de Sinalização de Obras

 

- Comunicação de Início e Término de Obra com Ocupação da Via Pública

 

- Formulários de Solicitação de Autuação de Processo

TPOV Obras de Implantação

TPOV Obras Públicas

TPOV Obras de Manutenção

TPOV Polo Gerador