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Eventos, Obras e Serviços: como obter autorização

eTPOV

Agora você conta com mais uma facilidade para obter permissão para obras de ligações domiciliares: o eTPOV.

O TPOV - Eletrônico (eTPOV), é um formato do TPOV, obtido eletronicamente, através do site da CET na Internet, e que se destina única e exclusivamente às obras para Ligações Domiciliares, que respeitem, para a sua execução, as condições pré-estabelecidas, de acordo com a classificação viária do Município.

As obras para as Ligações Domiciliares que não forem executadas de acordo com as restrições espaciais e temporais, estipuladas no eTPOV, ou que, porventura, necessitarem de Alvará e TPU, expedidos por CONVIAS, deverão seguir o rito convencional de abertura de Processo Administrativo, junto ao DSV, para a obtenção do respectivo TPOV.

O Termo de Permissão para Ocupação de Vias - TPOV, é o documento, emitido pelo Departamento de Operação do Sistema Viário, através da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET (DSV/CET), e que permite que as empresas responsáveis pela prestação de serviços públicos ou privados, para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana, possam ocupar o espaço viário para a execução de obras ou serviços, de acordo com as condições pré-estabelecidas nesse termo de permissão, atendendo ao previsto na Legislação Federal, Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB) e na Legislação Municipal - Lei 13614/03, regulamentada pelo Decreto 44755/04 e Lei 14.072/05, regulamentada pelo Decreto 46.942/06.

Acesse o eTPOV