Eventos, Obras e Serviços: como obter autorização

Eventos Isentos

Eventos que poderão estar isentos da cobrança, caracterizados exclusivamente como (art. 2º da LEI 14.072):

• Religioso
• Político-partidário
• Social quando promovido por entidade declarada de utilidade pública conforme legislação em vigor, sem fins lucrativos, e OSCIPS devidamente registradas como tal
• Manifestações públicas, através de passeatas, desfiles ou concentração popular que tragam uma expressão pública de opinião sobre determinado fato e,
• Manifestações de caráter cívico de notório reconhecimento social

De acordo com o decreto n° 46.942, de 30 de janeiro de 2006, não farão jus à gratuidade mencionada, as atividades que envolvam a comercialização de bens ou serviços, shows artísticos, exposição de marcas, logomarcas ou logotipos visando a divulgação comercial de produtos ou serviços, excetuados os casos em que os valores arrecadados ou a contrapartida resultante da exposição de marcas, logomarcas e logotipos sejam integralmente destinados a causas sociais, com fins beneficentes ou filantrópicos ou, ainda, como donativos.

"Equiparam-se às entidades de utilidade, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, as associações organizadas com fins não econômicos e as fundações com fins religiosos, morais, culturais ou assistenciais."

Como solicitar:


O pedido dever ser encaminhado à CET, na Rua Senador Feijó 143 1º andar - Centro, através do requerimento fornecido pela CET, "Solicitação de Autorização de Evento - SAE" (download), devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal do evento e, acompanhado dos seguintes documentos:

Documentos de identificação do promotor do evento:


- cópia do CNPJ/MF demonstrando estar a sociedade em estado ativo,
- cópia do cartão de Inscrição Estadual ou comprovante de isenção,
- cópia do instrumento constitutivo de sociedade civil ou estatuto social e documento descrevendo e demonstrando a natureza da manifestação, nos casos de eventos previstos no artigo 2º da LEI 14.072,
- croqui contendo a localização do imóvel e/ou das vias públicas onde será realizado o evento.