Eventos, Obras e Serviços: como obter autorização

Obras e Serviços na Via

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ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS, FORMULÁRIOS E LEGISLAÇÃO MENCIONADOS NESTA PÁGINAS ESTÃO DISPONÍVEIS NESTE LINK


O que é necessário para realizar obras ou serviços na via

Com a entrada em vigor da Portaria 049/15:

Os processos administrativos para solicitação de TPOV para obras de Implantação que eram autuados no DSV, passam a ser autuados na CET/ Gerência de Obras – GOB de 2ª à 6ª feira, das 9h00 às 15h00, na Rua Senador Feijó, 143 – 6º andar. A retirada do TPOV será na CET/ GOB.

Os processos administrativos que eram autuados nas Subprefeituras para solicitação de Alvará para obras de Manutenção no sistema viário, passam a ser autuados na CET/ Gerência de Obras – GOB de 2ª à 6ª feira, das 9h00 às 15h00, na Rua Senador Feijó, 143 – 6º andar, Centro, São Paulo. A retirada do TPOV e Alvará de Manutenção será na Subprefeitura competente.

1. Termo de Permissão de Ocupação da Via - TPOV é obrigatório

Nenhuma obra ou serviço de instalação, implantação ou manutenção programada em via ou logradouro público que possa perturbar a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança será iniciada sem a permissão prévia da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, por meio do Termo de Permissão de Ocupação da Via - TPOV, a ser emitido pela Gerência de Obras- GOB.

O Termo de Permissão para Ocupação de Vias – TPOV permite que as empresas responsáveis pela prestação de serviços públicos ou privados, para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana, possam ocupar o espaço viário para a execução de obras ou serviços, de acordo com as condições pré-estabelecidas nesse termo de permissão, atendendo ao previsto na Legislação Federal, Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB) e na Legislação Municipal - Lei 13.614/03, regulamentada pelo Decreto 44.755/04 e Lei 14.072/05 regulamentada pelo Decreto 51.953/2010.

Orientações importantes

O Processo Administrativo, só será autuado quando o interessado apresentar o Formulário Solicitação de Autuação de Processo – TPOV preenchido e assinado, bem como todos os documentos relacionados conforme respectivo tipo de obra, exceto para obras de ligação domiciliar obtidas por e-TPOV e obras emergenciais.

Os interessados deverão requerer a autuação de processo administrativo na Gerência de Obras – GOB de 2ª à 6ª feira, das 9h00 às 15h00, na Rua Senador Feijó, 143 – 6º andar, Centro, São Paulo.

O solicitante deverá aguardar comunicação da CET - Gerência de Obras – GOB, pelo e-mail informado, quanto à resposta do processo administrativo ou qualquer comunicação necessária para conclusão do processo.

O TPOV para obras ou serviços de instalação ou implantação deverá ser retirado pelo solicitante, ou portador do protocolo da solicitação na CET - Gerência de Obras – GOB, de 2ª à 6ª feira, das 9h00 às 15h00, na Rua Senador Feijó 143, 6º andar – Centro, após o pagamento dos custos legais. No caso de obras ou serviços de manutenção o TPOV deverá ser retirado na Subprefeitura correspondente ao local da obra, junto com o Alvará de Manutenção, após recolhimento dos custos legais.

O responsável pela obra deverá manter junto à ocupação da obra a cópia do respectivo TPOV e projeto de Desvio de Tráfego se houver, bem como dos demais documentos emitidos pelos órgãos públicos envolvidos (Alvarás, TPU, etc.).

Em caso de obras emergenciais que ultrapasse as 48 horas de ocupação, o responsável pela obra deverá manter junto à obra o protocolo de autuação de processo até a emissão do TPOV.

2.   Sinalização do Local da Obra ou Serviço

Conforme Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), a obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou evento. A sinalização citada deverá obedecer ao disposto no "Manual de Sinalização Urbana - Obras" do Município de São Paulo”.

3.   Tipos de Obras que necessitam de TPOV:

3.1.   Obras de Implantação/Instalação: obra de implantação de rede de infraestrutura urbana caracteriza-se pela instalação de nova rede de infraestrutura urbana de determinada modalidade.

3.2.   Obras ou serviços de Manutenção: obras realizadas rotineiramente, de acordo com um plano prévio, incluindo, dentre outros, as obras ou serviços necessários à preservação das instalações, reparos e eventuais remoções, substituições ou reinstalações de equipamentos existentes;

3.3.   Obras Públicas: obras cuja responsabilidade pela sua realização é o órgão público municipal.

3.4.   Demais serviços e Obras Civis: demais obras realizadas com ocupação da via tais como as oriundas de cumprimento de medidas mitigadoras exigidas a polos geradores de tráfego, ou obras executadas por uso da Portaria n.º 002/07 SMT.GAB, dentre outras.

4.     Prazos e demais orientações

5.     Obras de Emergência: obras que decorre de caso fortuito ou força maior, em que há necessidade de atendimento imediato, com o fim de salvaguardar a segurança da população e que não pode sofrer interrupção, sob pena de danos à coletividade.

6.     Custos pelos serviços prestados pela CET

7.     Início e Término das obras

8.     Fiscalização das obras

9.     Prorrogação do TPOV

Resumo de Documentos necessários a ser apresentados para autuação do processo administrativo

 


 

Como solicitar o TPOV conforme o tipo de Obra (exceto obra de emergência)

3.1 OBRAS OU SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO / INSTALAÇÃO

a) Ligações domiciliares / e-TPOV:

As obras ou serviços de ligações domiciliares que estão dispensadas da análise e aprovação de projetos e da obtenção de Alvará de Instalação, conforme Portaria nº 17/11 SIURB poderão ser solicitadas através da Internet por meio do e-TPOV.

O TPOV - Eletrônico (e-TPOV), é um formato do TPOV, obtido eletronicamente, através do site da CET na Internet, e que se destina única e exclusivamente às obras para Ligações Domiciliares, que respeitem, para a sua execução, as condições pré-estabelecidas, de acordo com a classificação viária do Município.

As obras de Ligações Domiciliares que para a sua execução não se adequem as restrições espaciais e temporais, estipuladas no e-TPOV, ou que, porventura, necessitarem de Alvará e TPU, expedidos por CONVIAS, deverão seguir os procedimentos descritos abaixo no item 3b, para a obtenção do respectivo TPOV.

Acesse o e-TPOV

b) Demais obras ou serviços de implantação / instalação:

Para obras de implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados, os interessados deverão requerer a autuação de processo administrativo na Gerência de Obras – GOB de 2ª à 6ª feira, das 9h00 às 15h00, na Rua Senador Feijó, 143 – 6º andar, Centro, São Paulo.

Documentação a ser apresentada

Formulário Solicitação de Autuação de Processo – TPOV Obras de Implantação preenchido e assinado e todos os documentos descritos abaixo:

 

1. Dados da Empresa Permissionária e respectivo responsável pela obra (Nome completo, CREA ou CAU endereço, telefone, celular e e-mail);

2. Dados da Empresa Executante e respectivo responsável pela obra (Nome completo, CREA ou CAU endereço, telefone, celular e e-mail);

3. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ da Permissionária e Executante (cópia reprográfica);

4. Memorial descritivo dos serviços e obras indicando a forma de ocupação da via, especificando o método construtivo, os equipamentos a serem utilizados na execução dos trabalhos e as etapas de execução dos serviços;

5. Cronograma físico da obra;

6. Croquis de ocupação da obra;

7. Alvará de Instalação, expedido pelo CONVIAS, da Secretaria de Infraestrutura Urbana - SIURB (cópia reprográfica);

8. Termo de Permissão de Uso - TPU, expedido pelo CONVIAS (cópia reprográfica);

9. Jogo de plantas da obra aprovado pelo CONVIAS (cópia reprográfica);

10. Contrato entre a Permissionária e Executante (cópia simples) caso a abertura do processo se der pela empresa executante;

11. Ordem de serviço (cópia reprográfica) – caso a abertura do processo se der pela empresa executante;

12. Caso haja danos à sinalização vertical, horizontal ou semafórica para a realização das obras ou serviços, apresentar um croqui com cotas de toda a sinalização danificada.

Nota 1: Quando for de conhecimento prévio do solicitante a necessidade da apresentação do Projeto de Desvio de Tráfego – PDDT e/ou Projeto de Sinalização de Obra - PSO, com padrões estabelecidos pelo manual de Sinalização Urbana - Obras, do Município de São Paulo, estes deverão ser apresentados no momento da autuação do processo administrativo.

Nota 2: Durante a fase de análise técnica do processo pela CET, poderão ser solicitados novos documentos que se fizerem necessários (PDDT/ PSO, etc.).

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3.2 OBRAS OU SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

  1. a.    Com quebra de pavimento:

Para obras ou serviços de manutenção com quebra de pavimento de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados, os interessados deverão requerer a autuação de processo administrativo na Gerência de Obras – GOB de 2ª à 6ª feira, das 9h00 às 15h00, na Rua Senador Feijó, 143 – 6º andar, Centro, São Paulo.

Documentação a ser apresentada

Formulário Solicitação de Autuação de Processo – TPOV Obras de Manutenção preenchido e assinado e todos os documentos descritos abaixo:

 

1. Dados da Empresa Permissionária e respectivo responsável pela obra (Nome completo, CREA ou CAU, endereço, telefone, celular e e-mail);

2. Dados da Empresa Executante e respectivo responsável pela obra (Nome completo, CREA ou CAU, endereço, telefone, celular e e-mail);

3. ART do responsável;

4. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ da Permissionária e Executante (cópia reprográfica);

5. Memorial descritivo dos serviços e obras indicando a forma de ocupação da via, especificando o método construtivo, os equipamentos a serem utilizados na execução dos trabalhos e as etapas de execução dos serviços;

6. Cronograma físico da obra;

7. Croquis de ocupação da obra;

8. Fotos do local da obra;

9. Contrato entre a Permissionária e Executante (cópia simples) caso a abertura do processo se der pela empresa executante;

10. Ordem de serviço (cópia reprográfica) – caso a abertura do processo se der pela empresa executante;

11. Caso haja danos à sinalização vertical, horizontal ou semafórica para a realização das obras ou serviços, apresentar um croqui com cotas de toda a sinalização danificada.

 

Nota 1: Quando for de conhecimento prévio do solicitante a necessidade da apresentação do Projeto de Desvio de Tráfego – PDDT e/ou Projeto de Sinalização de Obra - PSO, com padrões estabelecidos pelo manual de Sinalização Urbana - Obras, do Município de São Paulo, estes deverão ser apresentados no momento da autuação do processo administrativo.

Nota 2: Durante a fase de análise técnica do processo pela CET, poderão ser solicitados novos documentos que se fizerem necessários (PDDT, PSO, etc).

Para casos de obras ou serviços de manutenção será emitido um Alvará de Manutenção pela Subprefeitura, o TPOV será encaminhado diretamente pela CET à Subprefeitura para emissão do mesmo, sem necessidade de autuação de novo processo pelo solicitante na Subprefeitura. 

Para casos de obras ou serviços de manutenção, após emissão do TPOV, pela CET, o solicitante deverá retirar o TPOV na Subprefeitura correspondente ao local do obra, junto com o Alvará de Manutenção.

b.    Sem quebra de pavimento:

As obras ou serviços a serem executados no sistema viário que não provoquem quebras ou danos ao pavimento, de modo a necessitar de obras para a sua recuperação, poderão ser atendidas por meio da emissão do TPOV com características ABRANGENTES, por tipo de serviço. Deverão ser obedecidas as condições descritas no art.16 parágrafo 1º da Portaria nº 049/15 – SMT/GAB.

Os interessados deverão requerer a autuação de processo administrativo na Gerência de Obras – GOB de 2ª à 6ª feira, das 9h00 às 15h00, na Rua Senador Feijó, 143 – 6º andar, Centro, São Paulo.

Documentação a ser apresentada 

Formulário Solicitação de Autuação de Processo – TPOV Obras de Manutenção preenchido e assinado e todos os documentos descritos abaixo:

1. Dados da Empresa Permissionária e respectivo responsável pela obra (Nome completo, CREA ou CAU, endereço, telefone, celular e e-mail);

2. Dados da Empresa Executante e respectivo responsável pela obra (Nome completo, CREA ou CAU, endereço, telefone, celular e e-mail);

3. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ da Permissionária e Executante (cópia reprográfica);

4. Memorial descritivo dos serviços e obras indicando a forma de ocupação da via, especificando o método construtivo, os equipamentos a serem utilizados na execução dos trabalhos e as etapas de execução dos serviços;

5. Cronograma físico da obra;

6. Croquis de ocupação da obra;

7. Contrato entre a Permissionária e Executante (cópia simples) caso a abertura do processo se der pela empresa executante;

8. Ordem de serviço (cópia reprográfica) – caso a abertura do processo se der pela empresa executante;

9. Caso haja danos à sinalização vertical, horizontal ou semafórica para a realização das obras ou serviços, apresentar um croqui com cotas de toda a sinalização danificada.

Nota 1: Quando for de conhecimento prévio do solicitante a necessidade da apresentação do Projeto de Desvio de Tráfego – PDDT e/ou Projeto de Sinalização de Obra - PSO, com padrões estabelecidos pelo manual de Sinalização Urbana - Obras, do Município de São Paulo, estes deverão ser apresentados no momento da autuação do processo administrativo.

Nota 2: Durante a fase de análise técnica do processo pela CET, poderão ser solicitados novos documentos que se fizerem necessários (PDDT, PSO, etc.).

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3.3 OBRAS PÚBLICAS

As obras públicas municipais terão a emissão do respectivo TPOV sem a necessidade de apresentação de alvará para sua execução, salvo condição contrária imposta pelos órgãos públicos envolvidos. Os interessados deverão requerer a autuação de processo administrativo na Gerência de Obras – GOB de 2ª à 6ª feira, das 9h00 às 15h00, na Rua Senador Feijó, 143 – 6º andar, Centro, São Paulo.

Documentação a ser apresentada

Formulário Solicitação de Autuação de Processo – TPOV Obras Públicas preenchido e assinado.

1. Ordem de serviço (cópia reprográfica) – caso a abertura do processo se der pela empresa executante;

2. Cronograma físico da obra.

Nota 1: Em caso de execução de obra por permissionária juntamente com obra pública, a permissionária deverá solicitar o TPOV conforme o tipo de obra (Implantação ou Manutenção).

Nota 2: Durante a fase de análise técnica do processo pela CET, poderão ser solicitados novos documentos que se fizerem necessários (PDDT, PSO, etc.).

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3.4 DEMAIS SERVIÇOS E OBRAS CIVIS

Para demais obras executadas no sistema viário, tais como: cumprimento de medidas mitigadoras exigidas a polos geradores de tráfego, ou obras executadas por uso da Portaria n.º 002/07 SMT.GAB, dentre outras, para obtenção do TPOV os interessados deverão requerer a autuação de processo administrativo na Gerência de Obras – GOB de 2ª à 6ª feira, das 9h00 às 15h00, na Rua Senador Feijó, 143 – 6º andar, Centro, São Paulo.

Documentação a ser apresentada

Formulário Solicitação de Autuação de Processo – TPOV Polo Gerador preenchido e assinado e todos os documentos descritos abaixo:

1. Dados da Empresa Permissionária e respectivo responsável pela obra (Nome completo, CREA ou CAU, endereço, telefone, celular e e-mail);

2. Dados da Empresa Executante e respectivo responsável pela obra (Nome completo, CREA ou CAU, endereço, telefone, celular e e-mail);

3. ART do responsável (apenas para obras de manutenção);

4. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ da Permissionária e Executante (cópia reprográfica);

5. Memorial descritivo dos serviços e obras indicando a forma de ocupação da via, especificando o método construtivo, os equipamentos a serem utilizados na execução dos trabalhos e as etapas de execução dos serviços;

6. Cronograma físico da obra;

7. Fotos da obra (apenas para obras de manutenção);

8. Certidão de Diretrizes, emitida pela CET;

9. Carta de aprovação de projetos emitida pela CET/ Unidade de Polos Geradores de Tráfego (cópia reprográfica);

10. Jogo de plantas da obra aprovado pela CET/ Unidade de Polos Geradores de Tráfego (cópia reprográfica), quando necessário;

11. Alvará de Instalação, expedido pelo CONVIAS, da Secretaria de Infraestrutura Urbana - SIURB (cópia reprográfica);

12. Termo de Permissão de Uso - TPU, expedido pelo CONVIAS (cópia reprográfica);

13. Jogo de plantas da obra aprovado pelo CONVIAS (cópia reprográfica);

14. Contrato entre a Permissionária e Executante (cópia simples) caso a abertura do processo se der pela empresa executante;

15. Caso haja danos à sinalização vertical, horizontal ou semafórica para a realização das obras ou serviços, apresentar um croqui com cotas de toda a sinalização danificada.

Nota1: Quando for de conhecimento prévio do solicitante a necessidade da apresentação do Projeto de Desvio de Tráfego – PDDT e/ou Projeto de Sinalização de Obra - PSO, com padrões estabelecidos pelo manual de Sinalização Urbana - Obras, do Município de São Paulo, estes deverão ser apresentados no momento da autuação do processo administrativo.

Nota 2: Durante a fase de análise técnica do processo pela CET, poderão ser solicitados novos documentos que se fizerem necessários (PDDT, PSO, etc.).

Nota 3: Obras executadas por uso da Portaria nº 002/07 deverão apresentar documentação conforme tipo de obras (implantação ou manutenção), itens 3.1 e 3.2

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4. PRAZOS E DEMAIS ORIENTAÇÕES:

1. O prazo para emissão do TPOV, será de 30 (trinta) dias a partir da data em que for protocolado o pedido, interrompendo-se a contagem deste prazo toda vez em que forem solicitados esclarecimentos, alterações ou complementações de dados. A contagem do prazo será reiniciada à medida que essas informações forem prestadas.

2. A quantidade de ocupações viárias por TPOV está limitado a 20 pontos ou trechos de vias com obras. Cada formulário de Solicitação permite a inclusão de 04 pontos ou trechos, assim, se a quantidade de pontos ou trechos por obras forem superior a 4 locais, emitir quantos novos formulários forem necessários para atender a solicitação, limitado a 5 formulários, ou seja, o total de 20 pontos ou trechos de vias com obras por TPOV. Poderá haver mais de um TPOV no mesmo processo.

3. Para as obras localizadas em áreas com restrição ao trânsito de caminhões chamadas ZMRC (Zona de Máxima Restrição de Circulação) o interessado deverá sem prejuízo das informações anteriores, seguir procedimento específico obtido junto ao DSV - A.E. (fone: 3030-2484).

4. Para as Obras em que houver a necessidade de trânsito de veículos superdimensionados, deverá sem prejuízo das informações anteriores ser seguido procedimento específico junto ao Departamento de Transportes Especiais - DTE (fone: 3030-2268).

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5. OBRAS DE EMERGÊNCIA:

Como realizar Obras emergenciais:

Antes do início e após o término de execução das obras ou serviços de emergência, o responsável pela obra deverá comunicar à CET a sua ocorrência, preferencialmente por meio do Sistema de Gestão de Obras, http://avisocgvias.prefeitura.sp.gov.br atendendo ao previsto na Portaria Intersecretarial 01/2011-SIURB/SMSP/SMT, ou preenchendo o formulário “comunicação de início e término de obra com ocupação de via pública” e encaminhando-o por Fax, número 2221-6766 r 220.

Não serão aceitos os comunicados de obra ou serviço de emergência que não atendam a Lei 13.614/2003, regulamentada pelo Decreto 44.755/2004, bem como a Portaria Intersecretarial nº01/2011-SIURB/SMSP/SMT.

O responsável fica dispensado de requerer o TPOV para obras ou serviços de emergência que possam ser executados em até 48(quarenta e oito) horas contadas do seu início, conforme previsto na Lei 13.614/2003 e no Decreto n°44.755/2004.

Constatada a necessidade de prosseguimento da obra ou serviço de emergência além de 48 horas

Antes de expirar o período de 48 horas, o responsável deverá requerer a autuação de processo administrativo como obra de manutenção na Gerência de Obras – GOB de 2ª à 6ª feira, das 9h00 às 15h00, na Rua Senador Feijó, 143 – 6º andar, Centro, São Paulo. 

Documentação a ser apresentada

Formulário Solicitação de Autuação de Processo – TPOV Obras de Manutenção preenchido e assinado e todos os documentos descritos abaixo:

1. Dados da Empresa Permissionária e respectivo responsável pela obra (Nome completo, CREA ou CAU, endereço, telefone, celular e e-mail);

2. Dados da Empresa Executante e respectivo responsável pela obra (Nome completo, CREA ou CAU, endereço, telefone, celular e e-mail);

3. ART do responsável;

4. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ da Permissionária e Executante (cópia reprográfica);

5. Memorial descritivo dos serviços e obras indicando a forma de ocupação da via, especificando o método construtivo, os equipamentos a serem utilizados na execução dos trabalhos e as etapas de execução dos serviços;

6. Cronograma físico da obra;

7. Croquis de ocupação da obra

8. Fotos da obra;

9. Contrato entre a Permissionária e Empresa Executante (cópia reprográfica) – caso a abertura do processo se der pela empresa executante;

10. Ordem de serviço (cópia reprográfica) – caso a abertura do processo se der pela empresa executante;

11. Caso haja danos à sinalização vertical, horizontal ou semafórica para a realização das obras ou serviços, apresentar um croqui com cotas de toda a sinalização danificada.

Nota 1: Quando for de conhecimento prévio do solicitante a necessidade da apresentação do Projeto de Desvio de Tráfego – PDDT e/ou Projeto de Sinalização de Obra - PSO, com padrões estabelecidos pelo manual de Sinalização Urbana - Obras, do Município de São Paulo, estes deverão ser apresentados no momento da autuação do processo administrativo.

Nota 2: Durante a fase de análise técnica do processo pela CET, poderão ser solicitados novos documentos que se fizerem necessários (PDDT, PSO, etc).

O responsável pela obra emergencial deverá manter junto a obra o protocolo de autuação de processo até a emissão do TPOV.

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6. CUSTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CET:

Para as obras realizadas na via, de emergência ou não, serão cobrados os custos operacionais pelos serviços prestados pela CET, conforme dispõe a Lei 14.072 de 18 de outubro de 2005, o Decreto nº 51.953 de 29 de novembro de 2010.

Para obtenção do TPOV, após aprovação da CET, a permissionária deverá retirar/ receber o documento de cobrança dos custos apurados, na Rua Senador Feijó 143, 1º andar – Centro, DGE – Departamento de Gestão de Eventos, onde constarão os dados da obra, o valor a ser recolhido e a data de pagamento.

A permissionária poderá assinar um Termo de Compromisso e Responsabilidade de Cobrança Periódica. Para maiores esclarecimentos entrar em contato com Departamento de Gestão de Eventos – DGE no telefone 3059-7343 ou dirigir-se à Rua Senador Feijó 143, 1º andar - Centro.

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7. INÍCIO E TÉRMINO DAS OBRAS:

Antes do início de execução e ao término das obras ou serviços, o responsável pela obra deverá comunicar à CET a sua ocorrência, por meio do Sistema de Gestão de Obras, http://avisocgvias.prefeitura.sp.gov.br atendendo ao previsto na PORTARIA INTERSECRETARIAL 01/2011-SIURB/SMSP/SMT.

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8. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS:

A execução das obras ou serviços que não atenderem às especificações contidas no TPOV, que não se caracterizarem como emergência, ou ainda, que não atenderem as demais exigências contidas na Legislação pertinente, sujeitará o infrator às penalidades previstas no inciso II do art. 31, da Lei 13.614/2003 e às relativas a Lei Federal 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.

A CET no ato da vistoria, irá elaborar a Comunicação de Fiscalização de Obra em Vias Públicas – CFO, que constitui instrumento hábil para a notificação e registro das condições observadas nas ocupações das obras ou serviços nas vias e logradouros públicos.

Reiteramos que o responsável pela obra deverá manter junto à ocupação da obra a cópia do respectivo TPOV e projeto de Desvio de Tráfego se houver, bem como dos demais documentos emitidos pelos órgãos públicos envolvidos (Alvarás, TPU, etc.).

Se houver mais de uma local de obra no TPOV, deverá ser mantida cópia do TPOV em todos os locais constantes.

Em caso de obras emergenciais, que ultrapassem 48 horas, o responsável pela obra deverá manter junto à obra o protocolo de autuação de processo até a emissão do TPOV.

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9. PRORROGAÇÃO DO TPOV:

Em caso de prorrogação de TPOV o requerente deverá entregar requerimento, à CET/ GOB com 30 (trinta) dias de antecedência da data do vencimento do TPOV.

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Resumo de Documentos necessários a ser apresentados para autuação do processo administrativo

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