Eventos, Obras e Serviços: como obter autorização

Obras e Serviços na Via

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CET/GOB - GERÊNCIA DE OBRAS


Rua Bela Cintra, 385 – 3º andar – Bairro Consolação - São Paulo / SP – CEP 01415-001
Telefone : 3396-3595
Horário de Funcionamento : de 2ª a 6ª feira das 8:00 às 17:00 hs
Horário de Recepção de Documentos : de 2ª a 6ª feira das 8:00 às 12:30 hs e das 13:30 às 16:00 hs

 

O que é necessário para realizar obras ou serviços na via:

Os processos eletrônicos para solicitação de TPOV para obras de Implantação que eram autuados no DSV, passam a ser autuados na CET/ Gerência de Obras – GOB que disponibilizará o TPOV pelo sistema SEI (de acordo com a Portaria SMT 049/15).

Os processos eletrônicos autuados nas Subprefeituras para solicitação de Alvará para obras de Manutenção no sistema viário, deveram ser autuados na CET/ Gerência de Obras – GOB. A disponibilização do TPOV e Alvará de Manutenção será pela Subprefeitura competente (de acordo com a Portaria SMT 049/15).

 

1. Termo de Permissão de Ocupação da Via - TPOV é obrigatório

Nenhuma obra ou serviço de instalação, implantação ou manutenção programada em via ou logradouro público que possa perturbar a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança deverá ser iniciada sem a permissão prévia da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, por meio do Termo de Permissão de Ocupação da Via - TPOV, a ser emitido pela Gerência de Obras - GOB.

O Termo de Permissão para Ocupação de Vias – TPOV permite que as empresas responsáveis pela prestação de serviços públicos ou privados, para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana, possam ocupar o espaço viário para a execução de obras ou serviços, de acordo com as condições pré-estabelecidas nesse termo de permissão, atendendo ao previsto na Legislação Federal, Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB) e na Legislação Municipal - Lei 13.614/03, regulamentada pelo Decreto 44.755/04 e Lei 14.072/05 regulamentada pelo Decreto 51.953/2010.

Orientações importantes

O Processo Eletrônico, só será autuado quando o interessado apresentar o Formulário de Solicitação de Autuação de Processo – TPOV preenchido e assinado, bem como todos os documentos relacionados conforme respectivo tipo de obra, exceto para obras de ligação domiciliar obtidas por e-TPOV e para as obras emergenciais.

Os interessados deverão requerer a autuação de processo eletrônico na Gerência de Obras – GOB.

O solicitante deverá aguardar comunicação da CET - Gerência de Obras – GOB, pelo e-mail informado, quanto à resposta do processo eletrônico ou qualquer comunicação necessária para conclusão do processo.

O TPOV para obras ou serviços de instalação ou implantação será disponibilizado pela Gerência de Obras – GOB, após o pagamento dos custos legais. No caso de obras ou serviços de manutenção o TPOV será disponibilizado pela Subprefeitura correspondente ao local da obra, junto com o Alvará de Manutenção, após recolhimento dos custos legais.

O responsável pela obra deverá manter junto à ocupação da obra a cópia do respectivo TPOV e projeto de Desvio de Tráfego se houver, bem como os demais documentos emitidos pelos órgãos públicos envolvidos (Alvarás, TPU, etc.), os documentos também poderão ser aceitos em formatos eletrônicos.

Em toda obra emergencial que ultrapassar 48 horas de ocupação, o responsável deverá manter junto à obra o protocolo de autuação de processo até a emissão do TPOV.

 

2. Sinalização do Local da Obra ou Serviço:

Conforme Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), a obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou evento. A sinalização citada deverá obedecer ao disposto no "Manual de Sinalização Urbana - Obras" do Município de São Paulo” (link para acesso ao manual).

 

3. Tipos de Obras que necessitam de TPOV:

3.1 OBRAS OU SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO / INSTALAÇÃO:

3.1.1 Ligações domiciliares / e-TPOV:

As obras ou serviços de ligações domiciliares que estão dispensadas da análise e aprovação de projetos e da obtenção de Alvará de Instalação, conforme Portaria nº 17/11 SIURB poderão ser solicitadas através da Internet por meio do e-TPOV.
O TPOV - Eletrônico (e-TPOV), é um formato do TPOV, obtido eletronicamente, através do site da CET na Internet, e que se destina única e exclusivamente às obras para Ligações Domiciliares, que respeitem, para a sua execução, as condições pré-estabelecidas, de acordo com a classificação viária do Município.
Observação: As obras de Ligações Domiciliares que para a sua execução não se adequem as restrições espaciais e temporais, estipuladas no e-TPOV, ou que, porventura, necessitarem de Alvará e TPU, expedidos por CONVIAS, deverão seguir os procedimentos descritos abaixo no item 3.1.2, para a obtenção do respectivo TPOV.
Acesse o e-TPOV

3.1.2 Demais obras ou serviços de implantação / instalação:

Para obras de implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados, os interessados deverão requerer a autuação de processo eletrônico na Gerência de Obras – GOB.
A documentação deverá ser apresentada preferencialmente em PENDRIVE ou CD/DVD-ROM.
Formulário de Solicitação de Autuação de Processo – TPOV Obras de Implantação (Download de Formulários)  preenchido e assinado, junto com todos os documentos descritos abaixo em um único arquivo PDF (Portable Document Format), exceto os projetos que deverão ser entregues em DWF (Design Web Format):


1. Dados da Empresa Permissionária e respectivo responsável pela obra (Nome completo, CREA ou CAU endereço, telefone, celular e e-mail);
2. Dados da Empresa Executante e respectivo responsável pela obra (Nome completo, CREA ou CAU endereço, telefone, celular e e-mail);
3. ART do responsável;
4. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ da Permissionária e Executante (cópia digital);
5. Memorial descritivo dos serviços e obras indicando a forma de ocupação da via, especificando o método construtivo, os equipamentos a serem utilizados na execução dos trabalhos e as etapas de execução dos serviços;
6. Cronograma físico da obra;
7. Croquis de ocupação da obra;
8. Alvará de Instalação, expedido pelo CONVIAS, na Secretaria de Infraestrutura Urbana - SIURB (cópia digital ou digitalizada);
9. Termo de Permissão de Uso - TPU, expedido pelo CONVIAS (cópia digital ou digitalizada);
10. Jogo de plantas da obra aprovado pelo CONVIAS (cópia digital em DWF, mais carta de comprovação de autenticidade), para os projetos CONVIAS antigos (autuados ainda do sistema SIMPROC) deverão ser apresentados em PDF com seus devidos carimbos e assinaturas;
11. Contrato entre a Permissionária e Executante (cópia digitalizada) caso a abertura do processo se der pela empresa executante;
12. Ordem de serviço (cópia digitalizada) – caso a abertura do processo se der pela empresa executante;
13. Caso haja danos à sinalização vertical, horizontal ou semafórica para a realização das obras ou serviços, apresentar um croqui com cotas de toda a sinalização danificada.
Nota 1: Quando for de conhecimento prévio do solicitante a necessidade da apresentação do Projeto de Desvio de Tráfego – PDDT e/ou Projeto de Sinalização de Obra - PSO, com padrões estabelecidos pelo manual de Sinalização Urbana - Obras, do Município de São Paulo, estes deverão ser apresentados no momento da autuação do processo eletrônico em formato digital DWF.
Nota 2: Durante a fase de análise técnica do processo pela CET, poderão ser solicitados novos documentos que se fizerem necessários (PDDT/ PSO, etc.).

3.2 OBRAS OU SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO:

Para obras ou serviços de manutenção com quebra de pavimento de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados, os interessados deverão requerer a autuação de processo eletrônico na Gerência de Obras – GOB.
Documentação deverá ser apresentada preferencialmente em PENDRIVE ou CD/DVD-ROM.
Formulário de Solicitação de Autuação de Processo – TPOV Obras de Manutenção (Download de Formulários) preenchido e assinado, junto com todos os documentos descritos abaixo em um único arquivo PDF (Portable Document Format), exceto os projetos que deverão ser entregues em DWF (Design Web Format):

1. Dados da Empresa Permissionária e respectivo responsável pela obra (Nome completo, CREA ou CAU, endereço, telefone, celular e e-mail);
2. Dados da Empresa Executante e respectivo responsável pela obra (Nome completo, CREA ou CAU, endereço, telefone, celular e e-mail);
3. ART do responsável;
4. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ da Permissionária e Executante (cópia digital);
5. Memorial descritivo dos serviços e obras indicando a forma de ocupação da via, especificando o método construtivo, os equipamentos a serem utilizados na execução dos trabalhos e as etapas de execução dos serviços;
6. Cronograma físico da obra;
7. Croquis de ocupação da obra;
8. Fotos do local da obra;
9. Contrato entre a Permissionária e Executante (cópia digitalizada) caso a abertura do processo se der pela empresa executante;
10. Ordem de serviço (cópia digitalizada) – caso a abertura do processo se der pela empresa executante;
11. Caso haja danos à sinalização vertical, horizontal ou semafórica para a realização das obras ou serviços, apresentar um croqui com cotas de toda a sinalização danificada.
Nota 1: Quando for de conhecimento prévio do solicitante a necessidade da apresentação do Projeto de Desvio de Tráfego – PDDT e/ou Projeto de Sinalização de Obra - PSO, com padrões estabelecidos pelo manual de Sinalização Urbana - Obras, do Município de São Paulo, estes deverão ser apresentados no momento da autuação do processo eletrônico em formato digital DWF.
Nota 2: Durante a fase de análise técnica do processo pela CET, poderão ser solicitados novos documentos que se fizerem necessários (PDDT, PSO, etc.).
Para casos de obras ou serviços de manutenção será emitido um Alvará de Manutenção pela Subprefeitura, o TPOV será encaminhado diretamente pela CET à Subprefeitura para emissão do mesmo, sem necessidade de autuação de novo processo pelo solicitante na Subprefeitura.
Para casos de obras ou serviços de manutenção, após emissão do TPOV, pela CET, a Subprefeitura irá disponibilizar o TPOV ao solicitante, junto com o Alvará de Manutenção.

3.3 OBRAS PÚBLICAS:

As obras públicas municipais terão a emissão do respectivo TPOV sem a necessidade de apresentação de alvará para sua execução, salvo condição contrária imposta pelos órgãos públicos envolvidos. Os interessados deverão requerer a autuação de processo eletrônico na Gerência de Obras – GOB.
Documentação deverá ser apresentada preferencialmente em PENDRIVE ou CD/DVD-ROM.
Formulário de Solicitação de Autuação de Processo – TPOV Obras Públicas (Download de Formulários) preenchido e assinado, junto com todos os documentos descritos abaixo em um único arquivo PDF (Portable Document Format), exceto os projetos que deverão ser entregues em DWF (Design Web Format):
1. Ordem de serviço (cópia digitalizada) – caso a abertura do processo se der pela empresa executante;
2. Cronograma físico da obra.
Nota 1: Em caso de execução de obra por permissionária juntamente com obra pública, a permissionária deverá solicitar o TPOV conforme o tipo de obra (Implantação ou Manutenção).
Nota 2: Durante a fase de análise técnica do processo pela CET, poderão ser solicitados novos documentos que se fizerem necessários (PDDT, PSO, etc.).

3.4 DEMAIS SERVIÇOS E OBRAS CIVIS:

Para demais obras executadas no sistema viário, tais como: cumprimento de medidas mitigadoras exigidas a polos geradores de tráfego, ou obras executadas por uso da Portaria n.º 002/07 SMT.GAB, dentre outras, para obtenção do TPOV os interessados deverão requerer a autuação de processo eletrônico na Gerência de Obras – GOB.
A documentação deverá ser apresentada preferencialmente em PENDRIVE ou CD/DVD-ROM.
Formulário de Solicitação de Autuação de Processo – TPOV Polo Gerador (Download de Formulários) preenchido e assinado, junto com todos os documentos descritos abaixo em um único arquivo PDF (Portable Document Format), exceto os projetos que deverão ser entregues em DWF (Design Web Format):
1. Dados da Empresa Permissionária e respectivo responsável pela obra (Nome completo, CREA ou CAU, endereço, telefone, celular e e-mail);
2. Dados da Empresa Executante e respectivo responsável pela obra (Nome completo, CREA ou CAU, endereço, telefone, celular e e-mail);
3. ART do responsável (apenas para obras de manutenção);
4. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ da Permissionária e Executante (cópia digital);
5. Memorial descritivo dos serviços e obras indicando a forma de ocupação da via, especificando o método construtivo, os equipamentos a serem utilizados na execução dos trabalhos e as etapas de execução dos serviços;
6. Cronograma físico da obra;
7. Fotos da obra (apenas para obras de manutenção);
8. Certidão de Diretrizes, emitida pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT (cópia digital ou digitalizada);
9. Carta de aprovação de projetos emitida pela Gerência de Estudos Especiais de Impacto no Sistema Viário – GEE (cópia digital ou digitalizada);
10. Jogo de plantas da obra aprovado pela Gerência de Estudos Especiais de Impacto no Sistema Viário – GEE, quando necessário (cópia digital ou digitalizada);
11. Termo de Permissão de Uso - TPU, expedido pelo CONVIAS (cópia digital);
12. Jogo de plantas da obra aprovado pelo CONVIAS (cópia digital em DWF, mais carta de comprovação de autenticidade), para os projetos CONVIAS antigos (autuados ainda do sistema SIMPROC) deverão ser apresentados em PDF com seus devidos carimbos e assinaturas;
13. Contrato entre a Permissionária e Executante (cópia digitalizada) caso a abertura do processo se der pela empresa executante;
14. Ordem de serviço (cópia digitalizada) – caso a abertura do processo se der pela empresa executante;
15. Caso haja danos à sinalização vertical, horizontal ou semafórica para a realização das obras ou serviços, apresentar um croqui com cotas de toda a sinalização danificada.
Nota 1: Quando for de conhecimento prévio do solicitante a necessidade da apresentação do Projeto de Desvio de Tráfego – PDDT e/ou Projeto de Sinalização de Obra - PSO, com padrões estabelecidos pelo manual de Sinalização Urbana - Obras, do Município de São Paulo, estes deverão ser apresentados no momento da autuação do processo eletrônico em formato digital DWF.
Nota 2: Durante a fase de análise técnica do processo pela CET, poderão ser solicitados novos documentos que se fizerem necessários (PDDT, PSO, etc.).
Nota 3: Obras executadas por uso da Portaria nº 002/07 deverão apresentar documentação conforme tipo de obras (implantação ou manutenção), itens 3.1 e 3.2.

3.5 DEMAIS ORIENTAÇÕES QUANTO A EMISSÃO DE TPOV:

3.5.1 INSERÇÃO DE ARQUIVOS NAS MÍDIAS DIGITAIS:

Quando for apresentada mais de uma solicitação no mesmo PENDRIVE ou CD/DVD-ROM, obrigatoriamente, os arquivos devem estar separados em pastas únicas por obra, incluindo todos os arquivos referentes aquela obra, sem a criação de subpastas:

 

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3.5.2 Prorrogação do TPOV:

Em caso de prorrogação de TPOV o requerente deverá entregar requerimento, à CET/GOB com 30 (trinta) dias de antecedência da data do vencimento do TPOV.

3.5.3 INÍCIO E TÉRMINO DAS OBRAS:

Após a emissão do Termo de Permissão para Ocupação de Vias – TPOV, o mesmo será disponibilizado pela Gerência de Obras – GOB pelo sistema SEI, o requerente receberá um e-mail do sistema com um link para acessar o TPOV, que poderá ser impresso, ou mantido em dispositivos eletrônicos junto aos executantes nos locais autorizados.

Para as obras de manutenção, onde haverá emissão de Alvará de Manutenção pela Subprefeitura, o mesmo deverá ser disponibilizado junto com o TPOV, pela Subprefeitura responsável.

Antes do início de execução e ao término das obras ou serviços, o responsável pela obra deverá comunicar à CET a sua ocorrência, por meio do Sistema de Gestão de Obras, http://avisocgvias.prefeitura.sp.gov.br atendendo ao previsto na PORTARIA INTERSECRETARIAL 01/2011-SIURB/SMSP/SMT.

3.5.4 CUSTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CET:

Para as obras realizadas na via, de emergência ou não, serão cobrados os custos operacionais pelos serviços prestados pela CET, conforme dispõe a Lei 14.072 de 18 de outubro de 2005, o Decreto nº 51.953 de 29 de novembro de 2010.

Para obtenção do TPOV, após aprovação da CET, o Departamento de Gestão de Eventos – DGE disponibilizará o documento de cobrança dos custos apurados para permissionária solicitante onde constarão os dados da obra, o valor a ser recolhido. O solicitante também pode entrar em contato para a obtenção do documento de cobrança, ou maiores esclarecimentos, na Rua Bela Cintra, nº 385, 3º andar – Consolação, São Paulo, das 8h00 às 16h30, nos telefones 3396-3599 ou 3396-2839 e através do e-mail dge@cetsp.com.br.

3.5.5 FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS:

A execução das obras ou serviços que não atenderem às especificações contidas no TPOV, que não sejam caracterizadas como emergência, ou ainda, que não atenderem as demais exigências contidas na Legislação pertinente, sujeitará o infrator às penalidades previstas no inciso II do art. 31, da Lei 13.614/2003 e às relativas a Lei Federal 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.

A CET no ato da vistoria, irá elaborar a Comunicação de Fiscalização de Obra em Vias Públicas – CFO, que constitui instrumento hábil para a notificação e registro das condições observadas nas ocupações das obras ou serviços nas vias e logradouros públicos.

Reiteramos que o responsável pela obra deverá manter junto à ocupação da obra a cópia do respectivo TPOV, e se houver o projeto de Desvio de Tráfego, a executante poderá também manter dispositivo eletrônico contendo o TPOV, bem como dos demais documentos emitidos pelos órgãos públicos envolvidos (Alvarás, TPU, etc.).

Se houver mais de uma local de obra no TPOV, deverá ser mantida cópia do TPOV em todos os locais constantes.

Em caso de obras emergenciais, que ultrapassem 48 horas, o responsável pela obra deverá manter junto à obra o protocolo de autuação de processo até a emissão do TPOV.

 

4. Demais Orientações:

4.1 PRAZOS E INFORMAÇÕES:

4.1.1 O prazo para emissão do TPOV, será de 30 (trinta) dias a partir da data em que for protocolado o pedido, interrompendo-se a contagem deste prazo toda vez em que forem solicitados esclarecimentos, alterações ou complementações de dados. A contagem do prazo será reiniciada à medida que essas informações forem prestadas.

4.1.2 A quantidade de ocupações viárias por TPOV está limitado a 20 pontos ou trechos de vias com obras. Cada formulário de Solicitação permite a inclusão de 04 pontos ou trechos, assim, se a quantidade de pontos ou trechos por obras for superior a 4 locais, emitir quantos novos formulários forem necessários para atender à solicitação, limitado a 5 formulários, ou seja, o total de 20 pontos ou trechos de vias com obras por TPOV. Poderá haver mais de um TPOV no mesmo processo.

4.1.3 Para as obras localizadas em áreas com restrição ao trânsito de caminhões chamadas ZMRC (Zona de Máxima Restrição de Circulação) o interessado deverá sem prejuízo das informações anteriores, seguir procedimento específico obtido junto ao DSV / Departamento de Trânsito para Caminhões - DPC (fone: 3030-2484).

4.1.4 Para as Obras em que houver a necessidade de trânsito de veículos superdimensionados, deverá sem prejuízo das informações anteriores ser seguido procedimento específico junto ao Gerência de Transportes Especiais – GTE (fone: 3030-2268)

4.2 OBRAS DE EMERGÊNCIA:

Como realizar Obras emergenciais:

Antes do início e após o término de execução das obras ou serviços de emergência, o responsável pela obra deverá comunicar à CET a sua ocorrência, preferencialmente por meio do Sistema de Gestão de Obras, http://avisocgvias.prefeitura.sp.gov.br atendendo ao previsto na Portaria Inter Secretarial 01/2011-SIURB/SMSP/SMT, ou preenchendo o formulário “comunicação de início e término de obra com ocupação de via pública” e encaminhando-o por e-mail para iniciodeobras@cetsp.com.br.

Não serão aceitos os comunicados de obra ou serviço de emergência que não atendam a Lei 13.614/2003, regulamentada pelo Decreto 44.755/2004, bem como a Portaria Inter Secretarial nº01/2011-SIURB/SMSP/SMT.

O responsável fica dispensado de requerer o TPOV para obras ou serviços de emergência que possam ser executados em até 48(quarenta e oito) horas contadas do seu início, conforme previsto na Lei 13.614/2003 e no Decreto n°44.755/2004.

Constatada a necessidade de prosseguimento da obra ou serviço de emergência além de 48 horas

Antes de expirar o período de 48 horas, o responsável deverá requerer a autuação de processo eletrônico como obra de manutenção na Gerência de Obras – GOB. 

A documentação deverá ser apresentada preferencialmente em PENDRIVE ou CD/DVD-ROM.

Formulario de Solicitação de Autuação de Processo - TPOV Obras de Manutenção (Download de Formulários) preenchido e assinado, junto com todos os documentos descritos abaixo em um único arquivo PDF (Portable Document Format), exceto os projetos que deverão ser entregues em DWF (Design Web Format):

1. Dados da Empresa Permissionária e respectivo responsável pela obra (Nome completo, CREA ou CAU, endereço, telefone, celular e e-mail);
2. Dados da Empresa Executante e respectivo responsável pela obra (Nome completo, CREA ou CAU, endereço, telefone, celular e e-mail);
3. ART do responsável;
4. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ da Permissionária e Executante (cópia digital);
5. Memorial descritivo dos serviços e obras indicando a forma de ocupação da via, especificando o método construtivo, os equipamentos a serem utilizados na execução dos trabalhos e as etapas de execução dos serviços;
6. Cronograma físico da obra;
7. Croquis de ocupação da obra;
8. Fotos da obra;
9. Contrato entre a Permissionária e Empresa Executante (cópia digitalizada) – caso a abertura do processo se der pela empresa executante;
10. Ordem de serviço (cópia digitalizada) – caso a abertura do processo se der pela empresa executante;
11. Caso haja danos à sinalização vertical, horizontal ou semafórica para a realização das obras ou serviços, apresentar um croqui com cotas de toda a sinalização danificada.

Nota 1: Quando for de conhecimento prévio do solicitante a necessidade da apresentação do Projeto de Desvio de Tráfego – PDDT e/ou Projeto de Sinalização de Obra - PSO, com padrões estabelecidos pelo manual de Sinalização Urbana - Obras, do Município de São Paulo, estes deverão ser apresentados no momento da autuação do processo eletrônico em formato digital DWF.

Nota 2: Durante a fase de análise técnica do processo pela CET, poderão ser solicitados novos documentos que se fizerem necessários (PDDT, PSO, etc.).

Nota 3: Para obras nas Ruas de Pedestres Centrais - Calçadões (veja mapa), será necessário informar os veículos que serão utilizados. Acesse aqui para obter o formulário.

O responsável pela obra emergencial deverá manter junto a obra o protocolo de autuação de processo até a emissão do TPOV.

 

CET PMSP-MobTrans

Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes

Rua Barão de Itapetininga, 18 - Centro

São Paulo, SP - CEP 01042-000

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