Eventos, Obras e Serviços: como obter autorização

Transportes Especiais

a) Sistema de trânsito de carga indivisível e superdimensionado
Documento necessário: Autorização Especial de Trânsito (AET)

Quem deve portar a AET:

- Veículo carregado ou não, que ultrapasse um dos limites estabelecido na resolução 210/06 do CONTRAN:

• Altura: 4,40m
• Largura: 2,60m
• Comprimento: 14,00m veículos simples, 18,60m veículos articulados e 19,80m veículos com reboque
• Peso total: 45tf

- Veículos enquadrados na Resolução CONTRAN 213/06

Como proceder:

Apresentar à CET - (GET 6 - Av. das Nações Unidas, 7203 Pinheiros - no horário das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00) o requerimento de Autorizações Especiais de Trânsito (AET), acompanhado dos seguintes documentos:

1- Cópia (simples) dos certificados de registros do veículo trator e do veículo tracionado (reboque ou semi reboque)

2- Apresentação de pelo menos um dos documentos abaixo:

2.1- Declaração do fabricante indicando as características, dimensões e peso da carga.

2.2- Nota fiscal da carga a ser transportada.

2.3- Manifesto da carga.

2.4- Catálogo do fabricante.

Obs.: itens 2.2, 2.3 e 2.4 podem ser fotocópias não sendo aceitas em papel de fax.

3- Termo de responsabilidade assinado pelo representante da transportadora constante no próprio requerimento da AET.

- Para conjuntos transportadores carregados ou não, cuja largura máxima seja de até 3,20m e comprimento máximo de até 23m com altura e peso dentro dos limites acima basta apresentar o certificado de registro da unidade tracionada (original ou cópia simples) e o requerimento preenchido, e será fornecida uma licença para até 12 meses com horário de circulação liberado das 10:00 às 16:00 nas vias consideradas de acesso rodoviário e das 22:00àas 6:00 nas demais vias, sem a necessidade de escolta. Lembramos que é exigida AET também para guindastes e veículos especiais (perfuratrizes, bombas de concreto, guindastes, etc.).

- Para conjuntos transportadores carregados ou não, que ultrapasse um dos limites do item anterior, o horário é das 23:00 às 06:00, com quantidade de escolta credenciada pelo DNIT e a ser definida pela CET.
Prazos: Atendendo às características do conjunto transportador, os pedidos deverão ser apresentados com a antecedência mínima da data prevista para o início da travessia, como segue:

1- 24 (vinte e quatro) horas para:

a) Peso total até 80 (oitenta) toneladas.

b) Altura máxima até 5 (cinco) metros.

c) Largura máxima até 5 (cinco) metros.

d) Comprimento máximo até 35 (trinta e cinco) metros.

2- 72 (setenta e duas) horas para: peso total até 100 (cem) toneladas ou dimensões que excedam um dos limites do início anterior deste artigo.

3- 15 (quinze) dias para:peso acima de 100 (cem) toneladas.

Caso a travessia necessite de acompanhamento por equipe técnica de concessionária de serviço público, o prazo passará a ser o dobro do acima estabelecido.

Contato do Departamento de Transportes Especiais da CET :

dte@cetsp.com.br

dte2@cetsp.com.br

b) Sistema de transporte de produtos perigosos: Informações aqui