Eventos, Obras e Serviços: como obter autorização

Transportes Especiais

Para transitar no Município de São Paulo os veículos e combinações de veículos utilizados para o transporte de carga cujas dimensões, peso e carga transportada excedam os limites estabelecidos pelo CONTRAN, necessitam de uma Autorização Especial de Trânsito - AET.

De forma genérica, os limites previstos pelo CONTRAN são:

• Altura: 4,40m
• Largura: 2,60m
• Comprimento: 14,00m veículos simples, 18,60m veículos articulados e 19,80m veículos com reboque
• Peso total: 45tf

Quem deve solicitar a AET, de acordo com a Portaria Municipal nº 82/19-SMT/DSV.GAB:

I – todo conjunto transportador com ou sem carga, que exceda um ou mais dos limites de peso e dimensões estabelecidos como máximos permitidos pela Resolução do CONTRAN nº 210/06 e demais regulamentações vigentes;

II – as Combinações de Veículos de Carga - CVC com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, com peso bruto total acima de 57t ou com comprimento total acima de 19,80m, conforme previsto na Resolução do CONTRAN nº 211/06 e demais regulamentações vigentes; (SISTEMA EM DESENVOLVIMENTO)

III – o veículo utilizado para o transporte integrado de “contêineres” com altura superior a 4,40m e inferior ou igual a 4,60m, conforme previsto na Resolução do CONTRAN nº 564/15 e demais regulamentações vigentes;

IV – as Combinações para Transporte de Veículos - CTV e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP, cujas dimensões excedam a um ou mais dos limites, conforme disposições previstas na Resolução do CONTRAN nº 735/18 e demais regulamentações vigentes; (SISTEMA EM DESENVOLVIMENTO)

V – os veículos classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário no transporte eventual de carga ou de bicicletas, conforme disposições da Resolução do CONTRAN nº 349/10 e demais regulamentações vigentes.

Como proceder:

A solicitação da AET deverá ser efetuada mediante “Requerimento de AET” específico, que poderá ser preenchido no Portal da Prefeitura de São Paulo, por meio do sítio eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/transportes.

O interessado deverá protocolar o “Requerimento de AET” na CET, R. Sumidouro, 546, Pinheiros, de segunda à sexta-feira, das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas, e apresentar os documentos previstos nas Resoluções do CONTRAN específicas e Portaria Municipal nº 82/19-SMT/DSV.GAB.

Prazos:

Os “Requerimentos de AET” deverão ser apresentados com a antecedência mínima indicada, da data prevista para o início da travessia, conforme estabelecido na Seção II do Capítulo IV da Portaria Municipal nº 82/19-SMT/DSV.GAB.

Contato da Gerência de Transportes Especiais da CET :

gte@cetsp.com.br