CET Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, SP - Brasil

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Emergências no Trânsito: Ligue 1188

Companhia de Engenharia de Tráfego

Polos Geradores e Certidão de Diretrizes

Fase 2

FASE 2 - OBTENÇÃO DO TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DEFINITIVO - TRAD

Na segunda fase de aprovação de um Polo Gerador de Tráfego, é emitido o Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo - TRAD, que é o documento que atesta o cumprimento integral das obras/serviços constantes na Certidão de Diretrizes e é necessário para a obtenção do Certificado de Conclusão da Edificação - "HABITE-SE".
Os interessados na obtenção do TRAD devem apresentar à SMT todos os documentos necessários, autuados em processo próprio, que é remetido à CET para a aprovação dos projetos executivos, acompanhamento da implantação e aceite das obras viárias.
A área responsável pela gestão dos processos de fase 2 é o Departamento de Gestão da Implantação das Medidas Mitigadoras - DGI.

A documentação necessária para a autuação do processo para a obtenção do TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DEFINITIVO - TRAD é:

a)  Requerimento para Revalidação da Certidão de Diretrizes e para Solicitação de Aprovação de Projetos e Acompanhamento da implantação das Melhorias Viárias:
    • Para as Certidões de Diretrizes emitidas com base na Lei nº15.150/10, utilizar o Revalidacao.TRAD.15.150.pdf;
    • Para as Certidões de Diretrizes emitidas com base na Lei nº10.506/88, utilizar o Revalidacao.TRAD.10.506.pdf.

b)   Cópia autenticada do CPF e do RG (pessoa física) e/ou CNPJ (pessoa jurídica) do proprietário do imóvel;

c)   Procuração do empreendedor, registrada em cartório, designando representante legal para acompanhamento do processo na SMT/CET;

d)  Cópia da CERTIDÃO DE DIRETRIZES;

e)  Cópia do Alvará de Aprovação e Execução do projeto fornecido pela Secretaria de Licenciamento - SEL (antiga SEHAB)
Nota: Caso a Certidão de Diretrizes tenha sido emitida para um processo de Anistia (Lei nº13.558/03), apresentar comprovação.

f)   02 vias do Formulário de Dados do Polo Gerador e Empresas Projetistas - Formulario.Dados.pdf;

g)  Cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo;

h)  Comprovante de Recolhimento de Taxa de Autuação do Processo;

i) Termo de Compromisso firmado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

 Quando a Certidão de Diretrizes não estabelece medidas mitigadoras

No caso da Certidão de Diretrizes não ter estabelecido qualquer medida mitigadora, o empreendedor deverá solicitar o TRAD apresentando os seguintes documentos:

a)   Declaração quanto à Melhoria Viária e Solicitação de TRAD: 
     • Para as Certidões de Diretrizes emitidas com base na Lei nº15.150/10, utilizar o Declaracao.15.150.pdf
     • Para as Certidões de Diretrizes emitidas com base na Lei nº10.506/88, utilizar o Declaracao.10.506.pdf.

b)   Cópia autenticada do CPF e do RG (pessoa física) e/ou CNPJ (pessoa jurídica) do proprietário do imóvel;

c)   Procuração do empreendedor, registrada em cartório, designando representante legal para acompanhamento do processo na SMT/CET;

d)   Cópia da CERTIDÃO DE DIRETRIZES;

e)  Cópia do Alvará de Aprovação e Execução do projeto fornecido pela Secretaria de Licenciamento - SEL (antiga SEHAB)
Nota: Caso a Certidão de Diretrizes tenha sido emitida para um processo de Anistia (Lei nº13.558/03), apresentar comprovação.

f)   Comprovante de Recolhimento de Taxa de Autuação do Processo;

 Pedido do TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO PARCIAL - TRAP:

Os pedidos de TRAP deverão ocorrer de acordo com o previsto nos artigos 11º e 12º, Capítulo V da Lei nº 15.150/10.

Procedimentos e etapas de tramitação do pedido do TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DEFINITIVO - TRAD e TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO PARCIAL - TRAP.

 O empreendedor deverá:

1. Apresentar toda a documentação acima discriminada no seguinte local:    
Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - Protocolo (SMT-001)       
Rua Boa Vista, 236 - 1º andar - Centro
Horário de Atendimento: 10h00 às 16h00  

2. Retirar em SMT-001/Protocolo a Guia de Recolhimento da Taxa de Autuação do Processo.

3. Após o pagamento das taxas, entregar os documentos no SMT-001/Protocolo para autuação do processo.

4. Aguardar realização dos estudos técnicos da CET. No caso de complementação de informações a CET entrará em contato com o projetista ou proprietário (representante legal).

5. Retirar o TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DEFINITIVO - TRAD ou o TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO PARCIAL - TRAP no DSV no encerramento do processo.

 Para a emissão do TRAD o processo Fase 2 segue as seguintes etapas

1. Revalidação da Certidão de Diretrizes

Antes do recebimento dos projetos executivos de sinalização viária, a CET/GEE/DGI encaminha o processo de Fase 2 ao departamento competente para a verificação quanto à validade das medidas mitigadoras constantes na Certidão de Diretrizes.

Uma vez as melhorias viárias são confirmadas, o interessado é comunicado e a ele são encaminhados os projetos funcionais (quando for o caso) que servirão de base para a elaboração dos projetos executivos.

Caso, pelo tempo decorrido, alterações no sistema viário, alterações no sistema de transporte coletivo do município ou outro motivo significativo, a CET entenda necessária a alteração/substituição de parte ou da totalidade das medidas mitigadoras, é feito um novo estudo com uma proposta de Retificação da Certidão de Diretrizes. A CET elaborará relatórios com as justificativas e encaminhará à SMT para apreciação e publicação da Retificação.

2. Análise e aprovação dos projetos executivos

Após a confirmação das medidas mitigadoras ou Publicação da Retificação da Certidão de Diretrizes, o interessado deverá encaminhar todos os projetos executivos elaborados em atendimento aos serviços solicitados.

Os projetos de sinalização viária, elaborados pelo interessado ou projetista por ele contratada, deverão atender às Normas e Especificações Técnicas da CET e serão analisados e aprovados pelas áreas competentes da CET para posterior liberação da implantação. Caso a CET entenda necessário, pode solicitar ao empreendedor o fornecimento de dados complementares e adequação dos projetos através de "Comunique-se".

Nessa etapa, interessado deverá providenciar os seguintes documentos: 

• 03 jogos assinados dos projetos executivos elaborados em atendimento a todos os itens da Certidão de Diretrizes, utilizando o Carimbo Padrão CET (CarimboPadraoCET_PGT .dwg). No caso de projetos de Instalação Semafórica, CFTV, Rede de Transmissão de Dados e/ou Sinais, "No Breaks" e componentes, deverão ser enviados, juntamente com as peças gráficas, os arquivos digitais em formato ".pdf";
• Cópia das ARTs/RRTs de projeto com o devido recolhimento;
• Cópia autenticada do CREA/CAU do projetista.

3. Recebimento da documentação de equipamentos:

Os equipamentos semafóricos (controladores, câmeras e componentes) especificados na CERTIDÃO DE DIRETRIZES e nos projetos executivos aprovados deverão ser instalados diretamente no local.

A CET fornecerá, previamente, a programação semafórica (no caso de controladores), que deverá ser inserida pelo interessado utilizando os procedimentos para instalação de controladores semafóricos eletrônicos e declaração da realização de testes.

Antes da compra de quaisquer equipamentos a CET deverá ser consultada para aprovação do modelo e das características técnicas do equipamento a ser adquirido.

4. Acompanhamento da implantação das melhorias viárias:

Após a aprovação dos projetos, o interessado, através de empresa executora contratada, deverá implantar as obras viárias especificadas. A implantação dos serviços deverá ser previamente agendada com a CET, que providenciará o acompanhamento da instalação dos dispositivos de sinalização, quando for o caso, acionando os departamentos competentes.

Nessa etapa, interessado deverá providenciar os seguintes documentos: 

• Carta de Contratação da empresa executora;
• Cronograma de Execução das obras viárias;
• Cópia das ARTs de execução com o devido recolhimento;
• Cópia do(s) Alvará(s) de Manutenção emitido(s) pela(s) Subprefeitura(s);
• Cópia do(s) Alvará(s) de Instalação emitido(s) pela SIURB/CONVIAS;
• Termos de Permissão para Ocupação de Vias TPOV emitido pelo DSV.

5. Aceitação dos Serviços Executados

Após encerramento dos serviços, o interessado deverá solicitar à CET a "vistoria de verificação final" a fim de atestar o cumprimento das obrigações contidas na Certidão de Diretrizes. Caso a CET entenda necessário, pode solicitar à empresa executora ajustes em campo.

 Nessa etapa, interessado deverá providenciar os seguintes documentos: 

• 03 jogos assinados dos "As built" de todos os projetos implantados;
• CDs com os "As built" de todos os projetos implantados em arquivo digital, no formato ".dwg" para cadastro da CET;
• Cópia dos protocolos de devolução à CET dos materiais retirados e substituídos das vias;
• Cópia dos protocolos de entrega de equipamentos novos à CET.

6. Elaboração do parecer final:

Após o aceite dos serviços executados, a CET providenciará relatórios para instrução do processo e encaminhamento ao DSV para a emissão do TRAD.

Nessa etapa, interessado deverá providenciar os seguintes documentos: 

•Cópias dos contratos de projeto e execução;
•Cópias das notas fiscais de serviços;
•Boletim econômico Sinduscon (CUB);
•Planilha contendo o custo das obras viárias em relação ao custo total da implantação do empreendimento.


Polos Geradores de Tráfego
Rua Senador Feijó, 143 - Centro.

 Gerência de Estudos Especiais de Impacto no Sistema Viário - GEE:
- 7º andar
- telefones: 3059-7250/3059-7331
- gee@cetsp.com.br

 Correspondências:
- 7º andar - entrega ou retirada de documentos
- telefones: 3059-7250/3059-7331
- horário de atendimento: de 2ª feira a 6ª feira das 9h00 às 12h00 e das 14h00 as 17h00.

Departamento de Gestão da Implantação das Medidas Mitigadoras - DGI
- 11º andar
- telefones: 3059-7384/3059-7306
- dgi@cetsp.com.br

 Plantão de Atendimento - esclarece procedimentos relativos aos processos PGTs - FASE 2 - TRAD
- 11º andar
- telefones: 3059-7384/3059-7306
- horário de atendimento: às quintas-feiras das 14h00 às 17h00, mediante agendamento prévio.