Selo Trânsito Seguro

Mais Uma Etapa Realizada

A Portaria SMT nº 207/06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES instituiu o "Programa de Segurança Selo Trânsito Seguro", destinado a reconhecer as melhores práticas de gestão da segurança no trânsito de empresas públicas ou privadas que utilizem veículos automotores na realização de sua atividade econômica.

A certificação Selo Trânsito Seguro para empresas de motofrete foi uma das linhas de ação da CET para segurança de motociclistas e anualmente, incorporava novas exigências de maneira a incentivar os empregadores no aperfeiçoamento e no cuidado com a segurança de seus funcionários no trânsito.

O pioneirismo dessa certificação alavancou e uniu interesse de outras instituições no sentido de garantir melhores condições de trabalho aos motofretistas e, dessa maneira, diminuir as probabilidades de acidentes desta categoria profissional:

• O sindicato estadual da categoria (SINDIMOTOSP) unificou a liderança das organizações representativas dos motofretistas e trouxe uma postura combativa e afirmativa para a categoria;
• O Ministério Público do Trabalho, com a parceria do SINDIMOTOSP, se envolveu diretamente na fiscalização das irregularidades em todos os segmentos de entrega de pequenas cargas (lanchonetes, restaurantes, pizzarias, farmácias, jornais e revistas, documentos);
• O motofretista passou a ser uma categoria profissional regulamentada pela LEI FEDERAL Nº 12.009, em 29 de JULHO de 2009 para o exercício das atividades de entrega de mercadorias com o uso de motocicleta e dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias.
• Considerando a necessidade de fixar requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de cargas em motocicleta e motoneta, na categoria aluguel, para preservar a segurança do trânsito, dos condutores desses veículos; o CONTRAN editou a RESOLUÇÃO Nº 356, em 02 de AGOSTO de 2010.

Com renovação anualmente do Selo Trânsito Seguro, incorporando novas exigências e os avanços institucionais dos últimos anos, constatamos uma diminuição significativa de motofretistas envolvidos em acidentes fatais, tendo passado de 22% em 2005, para 8,6% do total de motociclistas mortos no trânsito em 2011.

Entendemos que o Selo Trânsito Seguro teve sua parte de responsabilidade nas transformações que estão acontecendo no setor de motofrete, porque contribuiu para conscientizar os empresários sobre a necessidade de qualificar e zelar pela segurança da mão de obra e manutenção das motocicletas apontou também maneiras simples de manter controle sobre o desempenho dos motociclistas, incentivou o diálogo e a disseminação de cursos e palestras de incentivo ao aperfeiçoamento dos motofretistas e conscientização dos riscos e fragilidade da motocicleta no trânsito urbano.

As diretrizes da LEI FEDERAL Nº 12.009 e da RESOLUÇÃO Nº 356 do CONTRAN, superam a Portaria SMT nº 207/06 em vários itens fundamentais para segurança e profissionalização dos motofretistas bem como para os empregadores ou aquele que contrata serviço continuado de motofrete. Percebendo que o SELO TRÂNSITO SEGURO já cumpriu seu proposito de conscientizar os empresários para as necessidades de qualificar e zelar pela segurança dos motofretistas, neste momento cabe somente a aplicação da legislação em vigor e a fiscalização, portanto a CET, não continuará editando o Selo Trânsito Seguro.