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Sinalização de vagas de Deficiente e Idoso em estabelecimentos de uso coletivo

O Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV estabeleceu pela Portaria nº 66/17 – DSV.GAB de 08 de maio de 2017, procedimentos para implantação da sinalização de vagas de Deficientes e Idosos em vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos de uso coletivo para fins de fiscalização de trânsito.

Os estabelecimentos de uso coletivo deverão implantar sinalização de acordo com as especificações e normas da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e do DSV, após a aprovação do projeto pela CET.

Veja aqui o Manual de Sinalização de Vagas Reservadas.

O estabelecimento deverá requerer à CET a análise e aprovação de projetos de implantação, manutenção e modificação de sinalização das vagas de Deficiente e Idoso em estabelecimento de uso coletivo.

A solicitação deverá ser protocolada na Rua Barão de Itapetininga 18, 1º andar, mediante apresentação dos seguintes documentos:
• 2 (duas) vias do projeto de sinalização assinadas pelo responsável técnico registrado no CREA ou CAU;
• Requerimento preenchido e assinado;
• Cópia simples do contrato social /atos constitutivos;
• Cópia simples da inscrição municipal e/ou estadual;
• Cópia simples do CNPJ atualizado, obtido no site da Receita Federal;
• Cópia simples do CREA ou CAU do responsável técnico;
• Cópia simples da ART.

O Requerimento deverá ser preenchido no site da CET. Após o preenchimento deverá ser impresso e assinado para ser protocolado.

Na impossibilidade do preenchimento no site, o mesmo poderá ser preenchido manualmente utilizando o modelo que consta do Anexo Único da portaria supra citada.

Toda Modificação e/ou Manutenção do Projeto Inicial deve ser comunicada à CET para aprovação.

LEGISLAÇÃO:
Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro -CTB
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016;
Portaria nº 66/17 – DSV.GAB, de 08 de maio de 2017;
Manual de Sinalização de Vagas Reservadas;
Requerimento para Solicitação de autorização de implantação de Sinalização de vagas para deficiente e idoso em estabelecimentos de uso coletivo.
• Modelo Carimbo - formato A1 - Arquivo JPG
• Modelo Carimbo - formato A1 - Arquivo PDF
• Modelo Carimbo - formato A3 - Arquivo JPG
• Modelo Carimbo - formato A3 - Arquivo PDF

FISCALIZAÇÃO
O uso de vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idoso sem credencial que comprove tal condição constitui infração de trânsito de natureza gravíssima, apenada com multa e sete pontos na Carteira Nacional Habilitação e sujeita a medida administrativa de remoção do veículo.

CREDENCIAL
Veja como obter sua Credencial de Deficiente ou Idoso.