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06/12/2017 03:20

Por: CET

CET cria Programa de Pagamento Incentivado para dívidas de eventos

A iniciativa busca incentivar o pagamento de dívidas atrasadas oferecendo desconto de até 85% nos juros

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Conforme publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (06/12), a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET instituiu o Programa de Pagamento Incentivado (PPI/CET), que visa promover a regularização dos débitos relativos à Lei de Eventos (14.072/2005), inclusive os inscritos no CADIN Municipal (Cadastro Informativo do Município). O programa é restrito ao devedores de eventos ocorridos até 30 de Junho de 2017 e não abrange dívidas tributárias nem outros tipos de multa.

 

A adesão ao programa deverá ser feita por solicitação do interessado, mas a CET poderá enviar correspondência informando aos devedores os benefícios e opções de parcelamentos. Para ingresso no PPI/CET, o munícipe deverá apresentar formulário devidamente preenchido no Departamento de Gestão de Eventos – DGE (Rua Senador Feijó,  143/149 – 1º andar) ou através do e-mail:  ppi@cetsp.com.br . Esta será a data base para consolidação dos débitos, que serão atualizados e disponibilizados ao solicitante em até 05 dias úteis. O pedido de ingresso no programa somente será formal na data da geração do número do parcelamento.

 

O pagamento do débito incluído no PPI/CET, com os descontos, poderá ser feita em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais que não poderão ser inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) para as pessoas físicas e de R$ 1.000,00 (mil reais) para as pessoas jurídicas. O desconto aplicado sobre os juros do principal será diferenciado. Quanto menor o prazo de pagamento, maior o desconto, conforme a seguinte tabela:

 

Redução de 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em parcela única;

Redução de 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

Redução de 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

Redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

Redução de 45% (quarenta e cinco por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas.

 

Para fins de programação do interessado, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única será no último dia útil da quinzena seguinte à formalização do pedido; as demais, no último dia útil dos meses seguintes.

 

O devedor interessado nos benefícios do PPI/CET terá o prazo de 90 (noventa) dias para ingresso no programa, contados a partir da data de publicação deste regulamento.