Compras Públicas

Atualizado em: 11/08/2026

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários à realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022 . As empresas públicas e de economia mistas vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal nº 13.303 de 2016 .

A Lei Federal nº 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal nº 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação” , por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em  que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Destaca-se que o Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A Concorrência, por sua vez, é “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia” (inciso XXXVIII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021). Prevista no inciso XXXIX do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, o Concurso é “a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor”.

O Leilão é a modalidade de licitação adotada quando a Administração Pública pretende alienar um bem inservível ou que foi apreendido. Já o diálogo competitivo é a “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos” (inciso XLII, artigo 6º, da Lei nº 14.133/2021)

A nova lei de licitações e contratos ( Lei Federal nº 14.133 de 2021 ) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal nº 8.666 de 1993  e inaugurou outras. As modalidades que deixaram de existir foram a “tomada de preços” e o “convite”. A novas modalidade criada foi  o “diálogo competitivo” e os procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação criados foram o “credenciamento” ,  a “pré-qualificação” ; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse” .

O Sistema de Registro de Preços
A Lei Federal nº 14.133 de 2021 também define um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços” . Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa determinado em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratados diretamente que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo , na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo ;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo ;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP , portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 .;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
  
  Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
  
  Em caso de dúvidas, entre em contato com o setor administrativo da Companhia de Engenharia de Tráfego - Gerência de Suprimentos: gsp@cetsp.com.br

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anuais (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal nº 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planejam realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que isso seja formalmente feito em processo administrativo. 

Não há previsão de elaboração do Plano de Contratação Anual na Lei Federal nº 13.303 de 2016 prevista para a Companhia de Engenharia de Tráfego.

Lista de Compras Públicas

2026

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Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o  Portal da Transparência .

-  Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Parcerias  do Portal da Transparência da Prefeitura.
- No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
- No campo "Órgão", selecione: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO.
- No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
-  Clique em “Pesquisar”. Abaixo dos campos de seleção há a possibilidade de incluir ou não os Registros de Preço.
- Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato do arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela os seguintes campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.

Sistema de Registro de Preços

O  sistema de registro de preços  consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados em hipóteses de contratação para fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações deverão ser sempre realizadas nas  modalidades de pregão ou concorrência .

Conforme o art. 2º, II do  Decreto Federal nº 7.892/2013 , a  ata de registro de preços  é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;