Doações, Comodatos, Brindes e Presentes
Atualizado em 21/05/2025
Doações
As doações são atos jurídicos que efetivam a transferência gratuita para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 58.102/2018, de bens, quantias, imóveis ou serviços que sejam de propriedade ou patrimônio pessoa física ou pessoa jurídica privada.
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Não há doação recebida pela Companhia de Engenharia de Tráfego no ano vigente.
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Não houve Doações celebradas pela Companhia de Engenharia de Tráfego no ano atual.
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EXPEDIENTE Nº 0818/22
Número da Publicação: s/nº
Licitador: Companhia de Engenharia de Tráfego - D.O. CIDADE
Modalidade: DOAÇÃO - DESPACHO
Data da Assinatura: 31/03/2023
Data da Publicação: 03/05/2023
Vigência: PERMANENTE
Objeto: Entrega pelo Doador à COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET de MÓVEIS DIVERSOS, DIVISÓRIAS DE MADEIRA E APARELHOS DE AR CONDICIONADO, de sua propriedade, livre e desembaraçada de quaisquer ônus.
Valor: R$ 57.302,23 (cinquenta e sete mil, trezentos e dois reais e vinte e três centavos
PUBLICADO NO DOC 03/05/2023
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EXPEDIENTE Nº 0717/21
Número da Publicação: 001/22
Licitador: Companhia de Engenharia de Tráfego - D.O. CIDADE
Modalidade: DOAÇÃO - DESPACHO
Data da Assinatura: 16/02/2022
Data da Publicação: 17/02/2022
Vigência: PERMANENTE
Objeto: Entrega pelo Doador à COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET de 01 (um) Microondas Branco marca MIDEA, modelo MTR 521, de sua propriedade, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, no valor total de R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais).
Valor: R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais).
PUBLICADO NO DOC 17/02/2022
>>> 2021 <<<
EXPEDIENTE Nº 0046/21 – TERMO DE DOAÇÃO
DOADOR: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA
OBJETO: MOTOS
INÍCIO: 19/02/2021
VIGÊNCIA: CARÁTER PERMANENTE
UNIDADE GESTORA: GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA E LEILÃO DE VEÍCULOS APRENDIDOS - GAF
VALOR: R$ 167.890,00 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e noventa reais)
PUBLICADO NO DOC 23/02/2021
>>> 2020 <<<
Número da Publicação: 105/19
Licitador: Companhia de Engenharia de Tráfego - D.O. CIDADE
Modalidade: DOAÇÃO - DESPACHO
Data da Assinatura: 06/03/2020
Data da Publicação: 25/09/2020
Vigência: 04/11/2019 das 07hs às 12hs
Objeto: Cessão do Sambódromo para a realização do evento "Entrega de Veículos à CET para renovação da Frota"
Valor: R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais)
PUBLICADO NO DOC 25/09/2020
EXPEDIENTE Nº 0164/20 – TERMO DE DOAÇÃO
DOADOR: FLÁVIO COUTINHO DE SENNA FREDERICO
OBJETO: impressora HP multifuncional A3, modelo OFFICEJET PRO 7740
INÍCIO: 03/06/2020
VIGÊNCIA: CARÁTER PERMANENTE
UNIDADE GESTORA: GERÊNCIA DE INFORMÁTICA - GIN
VALOR: R$ 2.313,00 (dois mil, trezentos e treze reais)
PUBLICADO NO DOC 04/06/2020
EXPEDIENTE Nº 0995/19 – TERMO DE DOAÇÃO
DOADOR: VITAL STRATEGIES BRASIL
OBJETO: 80 (oitenta) unidades do livro Guia Global de Desenho de Ruas
INÍCIO: 23/06/2020
VIGÊNCIA: CARÁTER PERMANENTE
UNIDADE GESTORA: GERÊNCIA DE PROJETOS VIÁRIOS - GPV
VALOR: sem valor
PUBLICADO NO DOC 04/06/2020
>>> 2019 <<<
EXPEDIENTE Nº 1241/18 – TERMO DE DOAÇÃO
DOADOR: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS
OBJETO: EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (23 (vinte e três) unidades de monitor ACER V226HQL 21.5 FHD VGA HDMI DVI VESA 1 BALCAO, 02 (duas) unidades de SCANNER CANON - DR-C225 25 PPM 50IPM 600DPI USB 2.0, 01 (uma) unidade de SCANNER HP DESIGNJET SD PRO G6H50B#B1K, 06 (seis) unidades de WACOM ONE BY WACOM PEQUENA MESA DIGITALIZADORA PRETACTL472, 25 (vinte e cinco) unidades de Microcomputador Portatil Dell Inspiron 15 5570, 03 (três) unidades de Licença AutoCAD - including specialized toolsets AD Commercial New Single-user ELD 3-Year Subscription e 25 (vinte e cinco) unidades de kits teclado+mouse DELL)
INÍCIO: 01/04/2019
VIGÊNCIA: CARÁTER PERMANENTE
UNIDADE GESTORA: GERÊNCIA DE INFORMÁTICA - GIN
VALOR: R$ 273.103,41 (duzentos e setenta e três mil, cento e três reais e quarenta e um centavos)
PUBLICADO NO DOC 24/04/2019
EXPEDIENTE Nº 0178/19 – RD 061/19 - TERMO DE DOAÇÃO
DOADOR: Edson Ribeiro Silveira Franco
OBJETO: de 01 (uma) unidade de Tablet marca MULTILASER, modelo M10A
INÍCIO: 29/05/2019
VIGÊNCIA: CARÁTER PERMANENTE
UNIDADE GESTORA: GERÊNCIA DE INFORMÁTICA - GIN
VALOR: R$ 659,90 (seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos)
PUBLICADO NO DOC 30/05/2019
Comodatos
Os comodatos são empréstimos gratuitos de bens móveis ou imóveis. A pessoa física ou pessoa jurídica privada (comodante) cede para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) (comodatário) o direito de uso temporário desses bens. Nessa espécie de ato jurídico, o comodante permanece sendo o proprietário do bem emprestado, enquanto o comodatário fica com a posse desse mesmo bem por um período estipulado.
Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não aquele que foi o originalmente cedido pelo comodante. A legislação que regulamenta este tipo de contrato no município é o Decreto Municipal nº 58.102/2018.
2025
Não há comodatos firmado pela Companhia de Engenharia de Trânsito no ano vigente.
Não há registro de Comodato anterior.
Brindes e Presentes
Com exceção de premiações, é proibido ao agente público a aceitação de presente, benefício ou vantagem. Uma vez recebidos, eles devem ser devolvidos ao remetente ou, no caso de impossibilidade, encaminhados ao patrimônio público, nos termos dos Decretos n° 40.384/01 e 53.484/12.
Contudo, é permitido o recebimento de brindes que não tenham valor comercial ou que sejam distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais). Destaca-se que, nestes casos, que:
• No caso dos itens, contextualmente, serem considerados inadequados ao recebimento por parte do agente público, o recebimento deles deve ser negado;
• Como medida de prevenção, o agente público que mantém, em razão de sua função, contrato frequente com órgãos do setor privado que tenham interesse direto em decisão individual ou coletiva do Município, deve recusar o recebimento de brindes;
• O agente público deve recusar brindes distribuídos em intervalo inferior a um ano pela mesma pessoa física ou jurídica.
Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: eticacgm@prefeitura.sp.gov.br.