Contratos Administrativos

Atualizado em 12/03/2025 

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

Relação dos Contratos Celebrados em 2025

• Processo: 7410.2023/0001792-5
Contrato: 014/2025 - CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - CNPJ Nº 10.965.693/0001-00
Objeto: prestação de serviços de locação de veículos, 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, sem motorista, sem combustível, com quilometragem livre, para uso exclusivo nas atividades da CET, referente ao lote 02
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 27/02/2025
Vigência: (Meses) 30
Término da Vigência do Contrato: 28/07/2027
Data da publicação: 06/03/2025
Valor: R$ 54.999.999,90 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) 

• Processo: 7410.2023/0001816-6
Contrato: 012/2025 - PRISMA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ Nº 28.926.250/0001-76
Objeto: fornecimento e montagem de um lote de mobiliário (mesa, gaveteiro e divisórias)
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 28/02/2025
Vigência: (Dias) 120
Término da Vigência do Contrato: 28/06/2025
Data da publicação: 12/03/2025
Valor: R$ 164.449,00 (cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais) 

• Processo: 7410.2023/0001792-5
Contrato: 009/2025 - LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA S/A - CNPJ Nº 19.877.285/0002-52
Objeto: SOLUÇÃO DE PRODUTIVIDADE E COLABORAÇÃO EM NUVEM E SERVIÇOS TÉCNICOS
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 19/02/2025
Vigência: (Meses) 36
Término da Vigência do Contrato: 19/02/2028
Data da publicação: 03/03/2025
Valor: R$ 15.502.503,16 (quinze milhões, quinhentos e dois mil, quinhentos e três reais e dezesseis centavos) 

• Processo: 7410.2023/0001816-6
Aditamento 001/2025
Contrato: 008/2022 - IMPACTO CONTROLE DE PRAGAS EIRELI _ EPP - CNPJ: 03.267.141/0001-63
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMBATE A VETORES E PRAGAS URBANAS
Objeto do Aditamento: prorrogação por 12 (doze) meses, compreendidos entre 07.02.2025 e 07.02.2026 e redução da metragem das áreas a serem atendidas
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 07/02/2022
Vigência: (Meses) 12
Término da Vigência do Contrato: 02/02/2023
Data da publicação: 17/02/2022
Data da Publicação do TA: 26/02/2025
Valor: R$ 52.348,69 (cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos)
Valor do Contrato pelo TA: R$ R$ 191.021,50 (cento e noventa e um mil, vinte e um reais e cinquenta centavos)

• Processo: 7410.2023/0001792-5
Contrato: 007/2025 - CALANDRINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ Nº 43.219.356/0001-23
Objeto: prestação de serviços de audiencista
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 10/02/2025
Vigência: (Meses) 12
Término da Vigência do Contrato: 10/02/2026
Data da publicação: 24/02/2025
Valor: R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) 

• Processo: 7410.2023/0001792-5
Contrato: 005/2025 - DOUGLAS CORDEIRO LTDA. - CNPJ Nº 27.176.482/0001-91
Objeto: FORNECIMENTO DE CLIMATIZADORES COM NEBULIZAÇÃO DO TIPO COM PEDESTAL RESERVATÓRIO,
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 18/02/2025
Vigência: (Dias) 90
Término da Vigência do Contrato: 18/05/2025
Data da publicação: 19/02/2025
Valor: R$ 46.420,00 (Quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte reais)  

• Processo: 7410.2023/0001816-6
Contrato: 004/2025 - O. C. ARAUJO JM MULTIMAR LTDA. - CNPJ 28.489.248/0001-87
Objeto: FORNECIMENTO DE 90 (NOVENTA) APARELHOS DE AR CONDIONADO PORTÁTIL
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 04/02/2025
Vigência: (Dias) 90
Término da Vigência do Contrato: 04/05/2025
Data da publicação: 05/02/2025
Valor: R$ 213.840,00 (Duzentos e treze mil, oitocentos e quarenta reais)  

• Processo: 7410.2023/0001792-5
Contrato: 003/2025 - PIPEK ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ Nº 02.349.724/0001-70
Objeto: prestação de serviços de atuação na ação de reclamação trabalhista nº 1002053-80.2024.5.02.0044
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 07/02/2025
Vigência: (Meses) 60
Término da Vigência do Contrato: 07/02/2030
Data da publicação: 19/02/2025
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 

• Processo: 7410.2023/0001792-5
Contrato: 002/2025 - NUNTIUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - CNPJ Nº 16.657.548/0001-49
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO DE TRÁFEGO DA REDE DE DADOS DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET, COM MANUTENÇÃO E SUPORTE, POR UM PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 20/01/2025
Vigência: (Meses) 24
Término da Vigência do Contrato: 20/01/2027
Data da publicação: 11/02/2025
Valor: R$ 9.728.931,00 (nove milhões, setecentos e vinte e oito mil e novecentos e trinta e um reais) 

• Processo: 7410.2023/0001816-6
Contrato: 001/2025 - IGUATEMI LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ Nº 48.175.124/0001-34
Objeto: fornecimento de óleos lubrificantes e graxas para os veículos pertencentes à frota da CET
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 29/01/2025
Vigência: (Meses) 06
Término da Vigência do Contrato: 29/07/2025
Data da publicação: 30/01/2025
Valor: RR$ 97.139,54 (noventa e sete mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) 

• PROCESSO SEI:  7410.2023/0001792-5
Aditamento 070/2024
Contrato: 067/2023 - VALECAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. - CNPJ: 16.722.128/0001-07
Objeto do Contrato: fornecimento de peças e acessórios, originais e genuínos, para veículos pesados pertencentes à frota da CET.
Objeto do Aditamento: prorrogação por 12 (doze) meses, compreendidos entre 01/12/2024 e 01/12/2025
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 01/12/2023
Vigência: (Meses) 12
Término da Vigência do Contrato: 30/11/2024
Data da publicação: 07/12/2023
Data da Publicação do TA: 29/01/2025
Valor: R$ 139.922,18 (cento e trinta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e dezoito centavos)
Valor do Contrato pelo TA: R$ 314.824,91 (trezentos e quatorze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos) 

• PROCESSO SEI:  7410.2023/0001816-6
Aditamento 063/2024
Contrato: 067/2023 - VALECAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. - CNPJ: 16.722.128/0001-07
Objeto do Contrato: fornecimento de peças e acessórios, originais e genuínos, para veículos pesados pertencentes à frota da CET.
Objeto do Aditamento: prorrogação por 12 (doze) meses, compreendidos entre 01/12/2024 e 01/12/2025
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 01/12/2023
Vigência: (Meses) 12
Término da Vigência do Contrato: 30/11/2024
Data da publicação: 07/12/2023
Data da Publicação do TA: 29/01/2025
Valor: R$ 139.922,18 (cento e trinta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e dezoito centavos)
Valor do Contrato pelo TA: R$ 314.824,91 (trezentos e quatorze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos) 

• PROCESSO SEI: 7410.2023/0001792-5 
Aditamento 063/2024
Contrato: 092/2019 - MS4 PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.941.903/0001-03
Objeto do Contrato: contrato de locação, para fins não residenciais
Objeto do Aditamento: prorrogação por 30 (trinta) meses, compreendidos entre 22/01/2025 e 22/07/2027
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 22/11/2019
Vigência: (MESES) 62
Término da Vigência do Contrato: 22/01/2025
Data da publicação: 04/12/2019
Data da Publicação do TA: 07/02/2025
Valor do Contrato:  R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais
Valor do Contrato pelo TA: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais 

• Processo: 7410.2023/0001816-6
Aditamento: 072/2024 
Contrato: 086/2022 - CODE ARCHITECTURE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 37.927.163/0001-24
Objeto do Contrato:  serviços de suporte e manutenção do portal educacional interativo da CET, com acesso intermediado por computador, tablet, smartphone e pela Internet
Objeto do Aditamento: – prorrogar por 12 (doze) meses compreendidos entre 02.01.2025 e 02.01.2026
Data da Assinatura: 02/01/2023
Início da Vigência do Contrato: 02/01/2023
Término da Vigência do Contrato: 02/01/2024
Data da Publicação: 03/01/2023
Data da Publicação TA: 05/02/2025
Valor do Contrato: R$ 49.965,12 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos)
Valor do Contrato pelo TA: R$ 149.895,36 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos)
Aditamento 061/2023 

• Processo: 7410.2023/0001792-5
1º Apostilamento
Contrato: 027/2024 - JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.886.266/0001-77
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL DESARMADA NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DA CET
Objeto do Apostilamento: Remanejamento dos postos
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 24/05/2024
Vigência: (Meses) 30
Término da Vigência do Contrato: 24/11/2026
Data da publicação: 25/05/2024
Data da publicação do apostilamento: 21/01/2025
Valor: R$33.368.485,80 (trinta e três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos)

• Processo: 7410.2024/0013930-5
Contrato: 075/2024 - RODRIGO ALVITI, Leiloeiro Oficial, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob nº 618Objeto: serviços necessários à realização do Leilão Público nº 66/2024, na categoria "VEÍCULOS REMOVIDOS - SUCATA APROVEITÁVEL e SUCATAS INSERVÍVEIS"
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 17/01/2025
Vigência: (Dias) 60
Término da Vigência do Contrato: 17/03/2025
Data da publicação: 21/01/2025
Valor: 5% do valor arrematado

• Processo: 7410.2024/0013930-5
Contrato: 073/2024 - RODRIGO ALVITI, Leiloeiro Oficial, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob nº 618
Objeto: serviços necessários à realização do Leilão Público nº 66/2024, na categoria "VEÍCULOS REMOVIDOS - SUCATA APROVEITÁVEL "
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 17/01/2025
Vigência: (Dias) 60
Término da Vigência do Contrato: 17/03/2025
Data da publicação: 21/01/2025
Valor: 5% do valor arrematado

• Processo: 7410.2023/0001792-5
Aditamento: 071/2024 – A partir do dia 01/01/2025, suprimir no item 7.1.1.A do Contrato, o quantitativo de 35 (trinta e cinco) veículos
Contrato: 074/2019 - CS BRASIL FROTAS S/A- CNPJ: 27.595.780/0001-16
Objeto do Contrato: prestação de serviços de locação de veículos, 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, sem motorista, sem combustível, com quilometragem livre, para uso exclusivo nas atividades da CET
Objeto do Aditamento: suprimir no item 7.1.1.A do Contrato, o quantitativo de 35 (trinta e cinco) veículos e prorrogar o prazo para a prestação dos serviços objeto do Contrato, excepcionalmente por 60 (sessenta) dias, compreendido no período de 01/01/2025 a 01/03/2025
Data da Assinatura: 30/08/2019
Início da Vigência do Contrato: 30/08/2019
Término da Vigência do Contrato: 28/02/2022
Data da Publicação: 03/09/2019
Data da Publicação TA: 13/01/2025
Valor do Contrato: R$ 11.773.797,90 (onze milhões setecentos e setenta e três mil setecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos)
Valor do Contrato pelo TA: R$ 1.339.316,20 (hum milhão, trezentos e trinta e nove mil, trezentos e dezesseis reais e vinte centavos)
Aditamento 006/2022
Aditamento 055/2022
Aditamento 013/2023
Aditamento 019/2023
Aditamento 010/2024
Aditamento 024/2024

• Processo: 7410.2024/0013930-5
Contrato: 070/2024 - CLEIA LUCIA SATIKO HIRASSAWA CHUI, Leiloeira Oficial, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob nº 61678
Objeto: serviços necessários à realização do Leilão Público nº 63/2024, na categoria "VEÍCULOS REMOVIDOS - SUCATA INSERVÍVEIS - PRENSA"
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 17/01/2025
Vigência: (Dias) 60
Término da Vigência do Contrato: 17/03/2025
Data da publicação: 21/01/2025
Valor: 5% do valor arrematado

• Processo: 7410.2023/0001792-5
Aditamento: 068/2024 – Prorrogação do prazo de 17/11/2024 a 17/11/2025
Contrato: 082/2022 - DATAMACE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 57.195.497/0001-68
Objeto do Contrato: prestação de serviços de hospedagem dos Aplicativos DATAMACE, suporte e manutenção de sistema.
Objeto do Aditamento: prorrogado por 03 (três) meses, compreendidos entre 12/12/2024 a 12/03/2025
Data da Assinatura: 12/12/2022
Início da Vigência do Contrato: 12/12/2022
Término da Vigência do Contrato: 08/09/2023
Data da Publicação: 20/12/2022
Data da Publicação TA: 02/01/2025
Valor do Contrato: R$ 48.700,00 (quarenta e oito mil, setecentos reais)
Valor do Contrato pelo TA: R$ 126.100,00 (cento e vinte e seis mil e cem reais).
Aditamento 043/2023

Processo: 7410.2023/0001792-5
1º Termo de Apostilamento
Contrato: 027/2024 - JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.886.266/0001-77
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL DESARMADA NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DA CET
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 24/05/2024
Vigência: (Meses) 30
Término da Vigência do Contrato: 24/11/2026
Data da publicação: 25/05/2024
Data da publicação do Apostilamento: 21/01/2025
Valor: R$33.368.485,80 (trinta e três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos)

Acesse os Contratos Administrativos anteriormente firmados pela Companhia de Engenharia de Tráfego