Contratos Administrativos

Atualizado em 28/1/2025 

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

Relação dos Contratos Celebrados em 2025

• Processo: 7410.2024/0013930-5
Contrato: 075/2024 - RODRIGO ALVITI, Leiloeiro Oficial, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob nº 618Objeto: serviços necessários à realização do Leilão Público nº 66/2024, na categoria "VEÍCULOS REMOVIDOS - SUCATA APROVEITÁVEL e SUCATAS INSERVÍVEIS"
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 17/01/2025
Vigência: (Dias) 60
Término da Vigência do Contrato: 17/03/2025
Data da publicação: 21/01/2025
Valor: 5% do valor arrematado

• Processo: 7410.2024/0013930-5
Contrato: 073/2024 - RODRIGO ALVITI, Leiloeiro Oficial, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob nº 618
Objeto: serviços necessários à realização do Leilão Público nº 66/2024, na categoria "VEÍCULOS REMOVIDOS - SUCATA APROVEITÁVEL "
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 17/01/2025
Vigência: (Dias) 60
Término da Vigência do Contrato: 17/03/2025
Data da publicação: 21/01/2025
Valor: 5% do valor arrematado

• Processo: 7410.2023/0001792-5
Aditamento: 071/2024 – A partir do dia 01/01/2025, suprimir no item 7.1.1.A do Contrato, o quantitativo de 35 (trinta e cinco) veículos
Contrato: 074/2019 - CS BRASIL FROTAS S/A- CNPJ: 27.595.780/0001-16
Objeto do Contrato: prestação de serviços de locação de veículos, 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, sem motorista, sem combustível, com quilometragem livre, para uso exclusivo nas atividades da CET
Objeto do Aditamento: suprimir no item 7.1.1.A do Contrato, o quantitativo de 35 (trinta e cinco) veículos e prorrogar o prazo para a prestação dos serviços objeto do Contrato, excepcionalmente por 60 (sessenta) dias, compreendido no período de 01/01/2025 a 01/03/2025
Data da Assinatura: 30/08/2019
Início da Vigência do Contrato: 30/08/2019
Término da Vigência do Contrato: 28/02/2022
Data da Publicação: 03/09/2019
Data da Publicação TA: 13/01/2025
Valor do Contrato: R$ 11.773.797,90 (onze milhões setecentos e setenta e três mil setecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos)
Valor do Contrato pelo TA: R$ 1.339.316,20 (hum milhão, trezentos e trinta e nove mil, trezentos e dezesseis reais e vinte centavos)
Aditamento 006/2022
Aditamento 055/2022
Aditamento 013/2023
Aditamento 019/2023
Aditamento 010/2024
Aditamento 024/2024

• Processo: 7410.2024/0013930-5
Contrato: 070/2024 - CLEIA LUCIA SATIKO HIRASSAWA CHUI, Leiloeira Oficial, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob nº 61678
Objeto: serviços necessários à realização do Leilão Público nº 63/2024, na categoria "VEÍCULOS REMOVIDOS - SUCATA INSERVÍVEIS - PRENSA"
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 17/01/2025
Vigência: (Dias) 60
Término da Vigência do Contrato: 17/03/2025
Data da publicação: 21/01/2025
Valor: 5% do valor arrematado

• Processo: 7410.2023/0001792-5
Aditamento: 068/2024 – Prorrogação do prazo de 17/11/2024 a 17/11/2025
Contrato: 082/2022 - DATAMACE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 57.195.497/0001-68
Objeto do Contrato: prestação de serviços de hospedagem dos Aplicativos DATAMACE, suporte e manutenção de sistema.
Objeto do Aditamento: prorrogado por 03 (três) meses, compreendidos entre 12/12/2024 a 12/03/2025
Data da Assinatura: 12/12/2022
Início da Vigência do Contrato: 12/12/2022
Término da Vigência do Contrato: 08/09/2023
Data da Publicação: 20/12/2022
Data da Publicação TA: 02/01/2025
Valor do Contrato: R$ 48.700,00 (quarenta e oito mil, setecentos reais)
Valor do Contrato pelo TA: R$ 126.100,00 (cento e vinte e seis mil e cem reais).
Aditamento 043/2023

Processo: 7410.2023/0001792-5
1º Termo de Apostilamento
Contrato: 027/2024 - JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.886.266/0001-77
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL DESARMADA NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DA CET
Data da Assinatura e Início da Vigência do Contrato: 24/05/2024
Vigência: (Meses) 30
Término da Vigência do Contrato: 24/11/2026
Data da publicação: 25/05/2024
Data da publicação do Apostilamento: 21/01/2025
Valor: R$33.368.485,80 (trinta e três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos)

Acesse os Contratos Administrativos anteriormente firmados pela Companhia de Engenharia de Tráfego